materia nº 112/2025

REQUERIMENTO Nº _____/2025
O vereador que este subscreve, com base nos arts. 36, VII, e 123, § 3º, V, do 
Regimento Interno, c/c o art. 11, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ouvido o Plenário, 
requer seja oficiado o Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, Sr. Sadi Lucca, 
para que preste as seguintes informações quanto à execução do REURB 
(Regularização Fundiária Urbana) no município:
1. Qual a modalidade de REURB atualmente disponível no município (REURB-S, 
REURB-E ou ambas)?
2. Qual a empresa contratada para a execução dos serviços de regularização fundiária?
3. Qual o número do contrato, seu valor total e o prazo de vigência?
4. Quantos imóveis já foram regularizados até a presente data?
5. Qual o critério utilizado para a escolha das áreas e imóveis beneficiados?
6. Existe custo para o beneficiário da regularização? Em caso afirmativo, qual o valor, a 
quem é pago e de que forma?
7. O município possui plano ou cronograma para ampliação do programa de regularização 
a outras áreas?
8. Existe previsão orçamentária específica para o REURB no exercício de 2025?
9. Quais os bairros ou áreas atualmente em processo de levantamento, análise ou emissão 
de títulos de propriedade?
10. Quais medidas o município adota para garantir a transparência e a participação social 
no processo de regularização fundiária?
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 17 de outubro de 2025.
Francisco de Assis Simões Thomaz
Vereador