Dispõe sobre a autorização de pagamento em pecúnia dos saldos remanescentes e não utilizados - CARTÕES ALIMENTAÇÃO - do benefício vale-alimentação e dá outras providências.
native_id
2596
Autoria
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3554 de 2025 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2025-12-11
Aguardando sanção governamental
—
Projeto Aprovado.
Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.