| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Indica ao Chefe do poder Executivo Municipal a necessidade de revisão da regulamentação municipal referente á nomenclatura e ao enquadramento dos Agentes de Endemias (ACE), especialmente quanto ao alinhamento ao piso salarial nacional instituído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. |
| native_id | 2602 |
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