| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3565 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | "Institui um novo marco normativo para o parcelamento do solo urbano referente aos loteamentos de acesso controlado, condomínios de lotes/condomínios fechados e dos condomínios rurais no âmbito do Município de Coronel Fabriciano/MG, revogando integralmente as Leis Municipais nº 4.485/2023, nº 4.505/2023 e nº 4.619/2025, e dá outras providências". |
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Coronel Fabriciano/MG, 01º de dezembro de 2025, Ofício : 323/2025 Serviço : Gabinete do Prefeito; Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que “Institui um novo marco normativo para o parcelamento do solo urbano, condomínios de lotes, condomínios fechados e condomínios rurais no âmbito do Município de Coronel Fabriciano/MG, revogando integralmente as Leis Municipais nº 4.485/2023, nº 4.505/2023 e nº 4.619/2025”. A proposta legislativa ora apresentada visa à promoção de um ambiente jurídico seguro, estável e em plena consonância com a Legislação Federal vigente, especialmente o disposto no art. 1.358-A do Código Civil, na Lei Federal nº 6.766/79, na Lei nº 10.257/2001, e Lei nº 13.465/2017. É certo que administrador quer fazer mais e melhor para o interesse público e em defesa do erário, tendo atuações de vanguarda que propiciam grandes êxitos para a sociedade, porém, muitas das vezes é mal compreendido. Assim, para propiciar uma maior segurança jurídica a quem deseja investir no município, mantendo os atuais investimentos e atraindo novos, envia o presente projeto de lei com este escopo e instituindo um novo ordenamento jurídico, harmônico com a legislação federal, para regular a matéria de forma segura e eficaz. Destaca-se que, além de revogar as legislações anteriores, o Projeto estabelece regras claras sobre a destinação de áreas em casos de desmembramentos, regulamenta os condomínios rurais e os de acesso controlado. Contando com o elevado espírito público dos nobres Vereadores, solicito a aprovação da presente proposição legislativa em regime de urgência, desde já requerido. Sem mais para o momento, subscrevo com as mais destacadas homenagens de respeito e consideração a todos integrantes desta respeitada Casa Legiferante. Sadi Lucca Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Excelentíssimo Senhor Luciano Lugão da Silva DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG; CEP: 35170-300. PROJETO DE LEI N.º ____/ 2025. “Institui um novo marco normativo para o parcelamento do solo urbano referente aos loteamentos de acesso controlado, condomínios de lotes/condomínios fechados e condomínios rurais no âmbito do Município de Coronel Fabriciano/MG, revogando integralmente as Leis Municipais nº 4.485/2023, nº 4.505/2023 e nº 4.619/2025, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG APROVA e eu Prefeito SANCIONO a presente Lei: Capítulo I – Do Objeto e das Disposições Gerais Art. 1º - Esta Lei institui novo marco normativo para o parcelamento do solo urbano e rural, condomínios de lotes, condomínios fechados e condomínios rurais, revogando integralmente as Leis Municipais nº 4.485/2023, nº 4.505/2023 e nº 4.619/2025; Art. 2º - Esta Lei tem como objetivos: I – Harmonizar a legislação municipal com a legislação federal aplicável; II – Conferir segurança jurídica aos empreendimentos imobiliários; III – Estabelecer regras claras e objetivas para o parcelamento do solo e instituição de condomínios; IV – Garantir a destinação de áreas para finalidades institucionais e sociais; V – Estimular o desenvolvimento urbano e rural sustentável. Capítulo II – Da Destinação de Áreas Públicas Art. 3º - Todo desmembramento de gleba em lotes visando a implementação de loteamento ou condomínio no território municipal deverá prever a destinação gratuita ao Município de 10% (dez por cento) da área total desmembrada, assim distribuída: I – 5% (cinco por cento) para finalidades institucionais; II – 5% (cinco por cento) para finalidades sociais; Parágrafo primeiro - A área de que trata o caput deste artigo deverá possuir infraestrutura urbana em qualquer parte em que se localizar, e deve ser aprovada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. Parágrafo segundo – É proibida a implantação de condomínios de lotes, condomínios fechados ou quaisquer empreendimentos congêneres em áreas onde o uso do solo seja vedado pelo Plano Diretor, pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo ou por demais normas urbanísticas aplicáveis. Art. 4º - Quando verificado, mediante parecer técnico da administração pública, o interesse público ou a inviabilidade técnica de implantação da área destinada dentro do empreendimento, a área poderá ser localizada fora do empreendimento, preferencialmente contígua a ele. Art. 5º - Os empreendimentos que obtiveram aprovação com base na legislação anterior revogada poderão promover sua adequação a este novo marco normativo mediante a doação das áreas previstas nesta Lei; Capítulo III – Dos Condomínios Fechados (Condomínios de Lotes) Art. 6º - Fica autorizada no Município de Coronel Fabriciano/MG a implantação de condomínios de lotes, que são formas de parcelamento do solo urbano ou rural em unidades autônomas, com áreas comuns compartilhadas entre os condôminos, conforme previsto no art. 1.358-A do Código Civil e demais normas federais aplicáveis. Parágrafo primeiro – As áreas comuns incluem, entre outros espaços, ruas internas, áreas de lazer, equipamentos coletivos e áreas verdes, devendo ser integralmente destinadas ao uso exclusivo dos condôminos, pois consideradas privadas nos termos da legislação. Parágrafo segundo - A aprovação de condomínios de lotes dependerá de análise e autorização dos órgãos competentes, com base nas leis urbanísticas e ambientais vigentes, mediante emissão de diretrizes válidas por até 48 (quarenta e oito) meses, operando a caducidade automática das diretrizes emitidas em caso de modificação da legislação urbanística que venha a alterar parâmetros urbanísticos que orientaram a elaboração das diretrizes urbanísticas, desde que anterior à aprovação do projeto urbanístico pelo município. Parágrafo terceiro - Aplica-se ao condomínio de lotes, no que for compatível, o regime jurídico do condomínio edilício, respeitadas as normas urbanísticas do Município. Parágrafo quarto - Os empreendimentos deverão seguir os parâmetros definidos nesta Lei e demais normas municipais relacionadas. Parágrafo quinto – Respeitada a inviolabilidade do domicílio, os agentes públicos terão acesso livre às áreas do condomínio sempre que necessário para atividades de fiscalização. Art. 7º - Nos condomínios fechados, em razão da natureza privada da totalidade da área, inclusive das vias de circulação interna, a área a ser destinada ao Município, nos termos desta Lei, deverá estar localizada fora do empreendimento, preferencialmente contígua a ele. Capítulo IV – Dos Loteamentos de Acesso Controlado Art. 8º - Consideram-se loteamentos de acesso controlado os empreendimentos dotados de guarita ou portaria, em que o controle de entrada é feito por associação de moradores ou entidade similar, sem que isso implique restrição ao uso comum das áreas públicas. Parágrafo primeiro - As vias internas como ruas, praças, áreas verdes, e demais logradouros de loteamentos de acesso controlado permanecem como bens públicos de uso comum do povo, sendo vedado impedir o ingresso de terceiros, inclusive agentes públicos, prestadores de serviço e transeuntes. Parágrafo segundo - A titularidade e manutenção das vias de circulação e áreas públicas deverão observar o disposto na legislação urbanística municipal. Capítulo V – Dos Condomínios Rurais Art. 9º - O condomínio rural é o parcelamento do solo em glebas localizadas na zona rural do Município, instituído sob a forma condominial nos termos do Código Civil e demais normas federais aplicáveis, observadas as exigências ambientais e fundiárias pertinentes. Parágrafo primeiro - O parcelamento deverá respeitar a fração mínima de parcelamento (FMP) definida pelo INCRA para o Município de Coronel Fabriciano/MG. Parágrafo segundo - A implantação de infraestrutura básica, quando exigida, será de inteira responsabilidade do empreendedor, sem ônus ao Poder Público. Parágrafo terceiro – a fração ideal mínima para implantação do condomínio rural é de 1.000m2 (mil metros quarados). Parágrafo quarto – condomínio rurais deverão seguir o previsto nesta lei e eventuais diretrizes do INCRA para a modalidade. Capítulo VI – Das Disposições Finais Art. 10 – É de responsabilidade exclusiva do condomínio a execução, operação e manutenção das seguintes atividades e serviços, salvo quando prestados diretamente por concessionária pública: I – a manutenção de toda a infraestrutura interna do empreendimento, incluindo vias, calçadas, drenagem, iluminação e demais instalações de uso comum; II – os serviços de limpeza urbana nas áreas internas; III – a coleta, manejo e acondicionamento dos resíduos sólidos; IV – a captação e o abastecimento de água; V – a coleta, o transporte e o tratamento do esgoto sanitário. Parágrafo primeiro - As atividades descritas nos incisos II a V deste artigo dependerão de prévia aprovação e licenciamento pelo órgão ambiental municipal competente, observadas as normas técnicas e ambientais vigentes. Parágrafo segundo – Nos condomínios rurais, incumbe ao empreendedor, ou a quem for designado em ato próprio, assegurar o depósito e o adequado acondicionamento dos resíduos sólidos em recipientes próprios, localizados em área externa ou de fácil acesso ao serviço público, realizando-se a coleta exclusivamente nesse ponto, sem ingresso nas áreas internas do condomínio. Art. 11 - Como condição para aprovação e registro do empreendimento, será exigida a prestação de garantia em favor do Município, correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das unidades autônomas privativas de cada quadra, vinculadas à execução integral das obras de infraestrutura previstas no projeto aprovado. Parágrafo primeiro - A garantia será formalizada por meio de instrumento público de caução, com cláusula expressa de inalienabilidade, devidamente averbada nas respectivas matrículas das unidades junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Parágrafo segundo - Caberá ao Poder Executivo Municipal a prerrogativa de indicar ou recusar as unidades a serem vinculadas como garantia, observando critérios de conveniência, localização, liquidez e equivalência ao valor da obrigação garantida. Parágrafo terceiro - As unidades caucionadas não poderão ser objeto de alienação, edificação, uso ou qualquer forma de disposição ou aproveitamento, sob pena de responsabilização civil, administrativa e, se for o caso, penal do infrator. Parágrafo quarto - Decorrido o prazo previsto no cronograma físico-financeiro aprovado, sem a completa execução das obras de infraestrutura correspondentes, as unidades dadas em garantia serão automaticamente incorporadas ao patrimônio público municipal, para que se promova a conclusão das obras por meios próprios ou mediante terceiros. Parágrafo quinto - A eventual alienação das unidades incorporadas ao Município será destinada exclusivamente à compensação dos custos com as obras de infraestrutura não executadas, e se excedente houver, o valor arrecadado será revertido ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ou instrumento equivalente. Parágrafo sexto - As unidades caucionadas, mesmo que incorporadas ao patrimônio público, não gerarão ao Município quaisquer encargos condominiais ou obrigações financeiras perante o condomínio, sendo de inteira responsabilidade do empreendedor a manutenção e gestão das áreas até a efetiva alienação das referidas unidades. Parágrafo sétimo – É permitido o descaucionamento proporcional conforme a evolução comprovada do cronograma físico-financeiro da obra, não constituindo tal liberação direito subjetivo do requerente, estando sua concessão condicionada à análise técnica e à avaliação de conveniência e oportunidade pelo Poder Executivo. Art. 12 – Os empreendimentos deverão manter áreas verdes no mínimo de 10% (dez por cento) da área loteada ou chacreada; Art. 13 - Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições: I – Gleba: porção contínua de terreno, urbana ou rural, ainda não submetida a parcelamento regular em lotes ou chácaras aprovado pelo Poder Público, constituindo-se em unidade fundiária indivisa, apta à futura divisão para fins urbanos ou rurais; II – Lote: porção de terreno definida em projeto aprovado e regularmente registrada, com testada para via pública ou para via interna de condomínio, que atenda aos parâmetros urbanísticos mínimos definidos pela legislação municipal, vedada a aprovação de lotes com dimensões inferiores às previstas nas normas locais; III – Condomínio de Lotes: modalidade de parcelamento do solo urbano ou rural, nos termos do art. 1.358-A do Código Civil, caracterizado pela individualização de unidades autônomas de terreno vinculadas a frações ideais de áreas comuns internas privadas, incluindo arruamentos, áreas verdes e demais espaços de uso coletivo, com acesso restrito por portaria ou guarita, podendo ser integralmente ou parcialmente fechado; IV – Loteamento de Acesso Controlado: forma de parcelamento do solo prevista na Lei Federal nº 13.465/17, com autorização do Poder Público para controle de acesso por associação de moradores ou entidade congênere, mediante instalação de cancelas ou guaritas, sendo vedada qualquer restrição ao livre trânsito de pessoas e veículos, tendo em vista o caráter público das vias e demais áreas comuns, mesmo que seja fechado por muros, cercas e afins; V – Condomínio Rural: empreendimento instituído em imóvel localizado em zona rural, destinado a fins residenciais, recreativos, produtivos ou mistos, observando-se a fração mínima de parcelamento definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, sendo permitido que cada proprietário tenha fração ideal do módulo rural mínimo não inferior a 1.000m2 (mil metros quadrados); VI – Unidade Autônoma: fração individualizada do empreendimento, dotada de matrícula própria no Registro de Imóveis, composta por área privativa e fração ideal das áreas comuns, apta a edificação, circulação e uso exclusivo por seu titular; VII – Fração Ideal: percentual correspondente à parcela indivisível das áreas comuns de um condomínio rural, vinculada à unidade autônoma, devendo constar do respectivo ato de instituição a proporcionalidade à metragem mínima prevista nesta lei desde que dentro do módulo rural mínimo previsto para o Município de Coronel Fabriciano/MG; VIII – Área Institucional: área destinada ao Município, nos termos da legislação vigente, para instalação de equipamentos públicos de educação, saúde, lazer, cultura, segurança e demais fins de interesse coletivo; IX – Área de Interesse Social: área destinada à implementação de políticas públicas de habitação, regularização fundiária ou outros programas sociais, conforme definição do Plano Diretor ou legislação específica; X – Fração Mínima de Parcelamento – FMP: menor unidade de desmembramento admitida na zona rural, nos termos da legislação federal agrária, atualmente fixada pelo INCRA em 2 (dois) hectares para o Município de Coronel Fabriciano/MG. Art. 14 – Nos empreendimentos de condomínio de lotes com finalidade predominantemente residencial, desde que não vedado pelo estatuto do condomínio, será admitida a implantação de unidades destinadas a atividades comerciais e de prestação de serviços não ultrapassando a ocupação o limite máximo de 5% (cinco por cento) da área total do empreendimento. Parágrafo único. O projeto urbanístico ou o estatuto poderá prever quadras específicas destinadas exclusivamente à instalação das referidas atividades comerciais e de serviços, respeitado o limite percentual estabelecido no caput deste artigo. Art. 15 - É vedada a implantação de unidades autônomas com uso residencial em empreendimentos classificados como condomínios de lotes industriais. Art. 16 - As vias internas de circulação veicular, mesmo quando de uso restrito ao condomínio, deverão observar os parâmetros técnicos e dimensionais estabelecidos na legislação municipal de parcelamento do solo urbano, bem como as diretrizes do Plano Diretor vigente. Art. 17 - As calçadas destinadas à circulação de pedestres deverão possuir largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) em cada lado da via, salvo disposição mais restritiva prevista na legislação urbanística municipal aplicável. Art. 18 - A implantação de condomínios e loteamentos dependerá de análise e aprovação dos órgãos técnicos competentes do Município e de manifestação do Conselho da Cidade – ConCidade, resguardada a competência final do Poder Executivo. Parágrafo único - As matérias não expressamente regulamentadas por esta Lei poderão ser analisadas e deliberadas pelo ConCidade, devendo, em caso de aprovação, e sendo o caso, ser referendadas mediante decreto do Poder Executivo. Art. 19 - Os parâmetros urbanísticos mínimos para a implantação de condomínios de lotes no Município de Coronel Fabriciano/MG serão definidos conforme a modalidade do empreendimento, devendo respeitar as regras de uso e ocupação do solo da zona em que se inserirem, e notadamente: I - Para os condomínios de lotes urbanos, exige-se unidade autônoma mínima de trezentos e sessenta metros quadrados (360 m²), testada mínima de doze metros (12m), coeficiente de aproveitamento de um vírgula dois (1,2), taxa de ocupação máxima de oitenta por cento (80%), taxa de permeabilidade mínima de vinte por cento (20%) e implantação obrigatória de caixa de captação. II - Para os condomínios de lotes em chácaras, exige-se unidade autônoma mínima de mil metros quadrados (1.000 m²), testada mínima de vinte metros (20 m), coeficiente de aproveitamento de zero vírgula cinco (0,5), taxa de ocupação máxima de quarenta por cento (40%), taxa de permeabilidade mínima de sessenta por cento (60%) e implantação facultativa de caixa de captação. III - Para os condomínios de lotes industriais, exige-se unidade autônoma mínima de mil metros quadrados (1.000 m²), testada mínima de vinte metros (20 m), coeficiente de aproveitamento de um vírgula oito (1,8), taxa de ocupação máxima de oitenta por cento (80%), taxa de permeabilidade mínima de vinte por cento (20%) e implantação facultativa de caixa de captação. Parágrafo primeiro - O coeficiente de aproveitamento básico dos condomínios de lotes urbanos poderá ser acrescido em até um inteiro (1,0), alcançando o limite de dois vírgula dois (2,2), mediante a adoção de práticas construtivas sustentáveis e/ou pagamento da outorga onerosa do direito de construir, conforme parâmetros da legislação urbanística municipal vigente. Parágrafo segundo - As diretrizes para projeto e execução da caixa de captação deverão observar, no que couber, a legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo, conforme as seguintes correspondências: I – Os empreendimentos da modalidade urbana deverão atender aos critérios da zona de ocupação preferencial três (ZOP-3); II – Os empreendimentos da modalidade chácaras deverão atender aos critérios da zona ambiental de conservação (ZAC); III – Os empreendimentos da modalidade industrial deverão atender aos critérios das zonas de interesse econômico (ZIEs). Art. 20 – O art. 25, da Lei Municipal 4.482/2023, aplica-se aos loteamentos e aos loteamentos de acesso controlado, não se aplicando aos condomínios ruais por sua própria natureza e aos condomínios de lotes previstos no capítulo III desta lei, estes pelo fato de as áreas internas serem privadas. Art. 21 - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo; Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas integralmente as Leis Municipais nº 4.485, de 03 de abril de 2023, nº 4.505, de 15 de junho de 2023, e nº 4.619, de 05 de setembro de 2025. Coronel Fabriciano/MG, 01º de dezembro de 2025. Sadi Lucca Prefeito de Coronel Fabriciano/MG