| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3571 / 2026 |
| Date | 2026-01-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula de observância do intervalo para recuperação térmica (pausas térmicas) nos contratos de terceirização firmados pelo Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
| native_id | 2620 |
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