materia nº 7/2026

Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
REQUERIMENTO Nº 07/2026
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, 
respeitosamente, requerer a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: 
“Audiência Pública: Apuração de Falhas no Abastecimento de Água, nas Redes 
Coletoras e Interceptores do Esgotamento Sanitário de Coronel Fabriciano – Poluição, 
Descaso e Cobrança Indevida de Tratamento de Esgoto”.
A Audiência Pública tem por finalidade apurar, discutir e esclarecer o 
desenvolvimento, a execução e a fiscalização das atividades de saneamento básico no 
município de Coronel Fabriciano, especialmente no que se refere à implantação de 401 
metros de redes coletoras de esgoto, 18.691 metros de interceptores de esgoto, 299 
ligações prediais de esgoto e 5.460 metros de redes de interligações prediais, bem como 
à situação das residências que margeiam os córregos do município, onde ainda se 
verifica o lançamento de esgoto in natura, com graves impactos ambientais, sanitários 
e à saúde pública, inclusive em razão da queda de interceptores de esgoto dentro dos 
córregos, situação que vem prejudicando diretamente a população local.
Busca-se, ainda, tratar da falta constante de abastecimento de água em diversos 
bairros da cidade, das falhas operacionais no sistema de distribuição, bem como da 
situação da Estação de Tratamento de Água (ETA) do bairro Caladão, especialmente 
no que se refere aos esclarecimentos sobre os motivos pelos quais grande volume de 
água estaria sendo descartado durante o período noturno, enquanto a população 
enfrenta recorrentes interrupções no fornecimento.
Soma-se a isso a recorrente abertura de valas e buracos pela concessionária 
responsável pelos serviços de água e esgoto, os quais, após a execução das 
intervenções, não são devidamente recompostos com pavimentação asfáltica, 
permanecendo por longos períodos em condições precárias, causando transtornos à 
mobilidade urbana, riscos à segurança de pedestres e motoristas, danos aos veículos e 
prejuízos diretos à população dos bairros afetados.
A Audiência Pública também se propõe a discutir as falhas na prestação dos 
serviços de coleta e transporte do esgotamento sanitário, assim como a cobrança de 
tarifa de tratamento de esgoto em locais onde inexiste estação de tratamento ou onde 
o esgoto não recebe tratamento efetivo, prática que pode configurar cobrança indevida, 
violar os princípios da legalidade, da transparência e da modicidade tarifária, além de 
afrontar os direitos dos usuários dos serviços públicos essenciais.
A realização da Audiência Pública visa assegurar a transparência, o controle 
social e a participação da população, possibilitando o esclarecimento acerca da efetiva 
existência ou não de tratamento de esgoto nas áreas cobradas, dos critérios utilizados 
para a cobrança da referida tarifa, das responsabilidades do poder concedente e da 
concessionária, bem como das providências administrativas, ambientais e jurídicas 
cabíveis, inclusive quanto à eventual restituição de valores cobrados indevidamente.
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
Requer-se, por fim, a convocação de representantes do Poder Executivo 
Municipal, da concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto, da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, do Ministério Público, da 
Defensoria Pública, bem como de lideranças comunitárias e moradores das áreas 
diretamente afetadas.
Sala das Reuniões, 05 de dezembro de 2026
Vereador Roberto Rodrigues
Autor