| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal dedicada a responsabilidade parental e o cuidado de crianças e adolescentes com deficiência no Município de Coronel Fabriciano e da outras providências. |
| native_id | 2657 |
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