materia nº 3586/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
PROJETO DE LEINº 25 8 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO-MG “Autoriza a abertura de crédito especial na Lei
Cc E Orçamentária Anual do exercício financeiro de
Em O) iss 2026, Lei nº 4.662, de 22 de dezembro de 2025 e dá
ho — outras providências.”
SEC RIA
; A NO A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por meio dos seus representantes
Iv legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por
Lei, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.662 de 22 de
dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 a ação
2069 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO COM O CONSEP - IV no
valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nos programas de trabalho a
seguir:
01.05.07.04.122.0003.2069- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO
COM O CONSEP - IV
335041 | FontedeReursos Valor
'1.500 | Recursos Ordinários | 240.000,00
Valor do Crédito Adicional | 240.000,00
Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial
as anulações no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), de
acordo com inciso III, do $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1964, dos saldos dos seguintes programas de trabalhos:
01.03.01.04.122.0002.2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC GOV
ESTRAT QUAL, INOVAÇÃO TECNOL E SUST ECONÔMICA
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
339039 | FontedeRecursos | Valor
1.500 | Recursos Ordinários | 30.000,00
Valor do Crédito Adicional | 30.000,00
Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7335
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01.03.01.04.122.0003.1319 - INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DA
SECRETARIA
| Equipamentos e Material Permanente
k — a da aa e =
44.90.52 Fonte de Recursos =" Valor
| 1.500 | Recursos Ordinários | 30.000,00
Valor do Crédito Adicional | 30.000,00
01.03.02.11.122.0002.2032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA
DE DEPARTAMENTO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica =
[1.500 | [ Recursos Ordinários | 20.000,00
Valor do Crédito Adicional | 20.000,00
01.03.02.11.334.0002.2036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO EMPRESARIAL
| | Outros | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.39 | Fonte de Recursos [Valor
| 1.500 | Recursos Ordinários | 50.000,00.
Valor do Crédito Adicional | 50.000,00
01.03.02.22.661.0002.2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
PROMOÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.39 | o Fontede Recursos | Valor
| 1.500 | Recursos Ordinários | 10.000,00
Valor do Crédito Adicional | 10.000,00
01.03.03.23.695.0002.2027 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO
Ú Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . .
3.3.90.39 Fonte de Recursos | Valor
| 1.500 | Recursos Ordinários o I “50.000,00.
Valor do Crédito Adicional | 50.000,00
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01.03.04.19.573.0002.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9039 | * Fontede Recursos — Nalor
| 1.500 | Recursos Ordinários | 50.000,00
Valor do Crédito Adicional | 50.000,00
Art. 3º Fica alterada a Lei nº 4.650 de 19 de dezembro de 2025 que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do quadriênio de 2026-2029,
bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.603 de 09 de julho de 2025
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, passando o programa 0003 —
GESTÃO DO APOIO ADMINISTRAÇÃO a contemplar ação 2069 —
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO COM O CONSEP - IV.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Coronel Fabriciano/MG, 19 defévereiro de 2026.
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DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG) Sr.
Sadi Lucca, no pleno uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei
de Responsabilidade Fiscal, notadamente no inciso Il, do Art. 16, DECLARA, sob as
penas da Lei, que o projeto de lei que dispõe sob a “Autoriza a abertura de crédito
especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, Lei nº 4.662,
de 22 de dezembro de 2025 e dá outras providências.””, esta compatibilizado com
as três instâncias básicas do processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual (LOA),
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG).
Coronel Fabriciano, 19 de fevereiro de 2026
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
(Inciso |, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000)
Objeto da Despesa: Autoriza o Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito
Especial para transferência de recursos públicos, por meio de contribuição, ao
CONSEP IV — Conselho Comunitário de Segurança Pública de Coronel
Fabriciano/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 07.654.127/0001-73.
Vigência
Início — 2026 Término Previsto — 2026
Anexo | (Art. 16, inciso |, LC 101/2000)
Impacto orçamentário no exercício 2026
e estimado | saldo de dotação (B) |%(AIB) | Saldo restante (B-A)
240.000,00 | 54.106.835,91 0,44% 53.866.835,91
Classificação Orçamentária
Ea Valores
Exercício Nomenclatura Entidade eia pi estimados
Dotação ns
da dívida
2026 |01.05.07.04.122.0003.2069] CONSEP-IV 3.3.50.41 PANE
Total | 240.000,00
Destaca-se que a diferença entre o valor da abertura do crédito especial é diferente
do valor do saldo das dotações é porque existe saldo da diferença nas dotações.
Estimativa da Execução da Despesa
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Exercício Valor R$ Período
2026 R$ 240.000,00 10 meses
Impacto Financeiro
Exercício | Disponível: Fevereiro/2026 > R$ 240.000,00 Período
Contribuição ao CONSEP IV — Conselho Comunitário de
2026 Segurança Pública de Coronel Fabriciano/MG
10 meses
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício e está
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A inclusão da contribuição ao
CONSEP IV — Conselho Comunitário de Segurança Pública de Coronel
Fabriciano/MG será realizada no Programas 0003 — Gestão do Apoio à Administração
já existente no PPAG - Plano Plurianual de Ação Governamental e previsto como
prioritário para o exercício de 2026.
O impacto orçamentário da despesa será de 0,44%, não afetando o equilíbrio da
execução orçamentária no exercício financeiro de 2026. Conforme demonstrado, os
impactos orçamentário e financeiro caracterizam-se como de pouca ou nenhuma
expressividade, uma vez que os critérios para aplicação dos recursos em programas
já existentes no PPAG 2026/2029 foram observados. Portanto, não ocorrerá
comprometimento ou desequilíbrio no orçamento corrente nem nas disponibilidades
financeiras.
Ante ao exposto, não há infringência a quaisquer disposições da legislação,
especificamente o art. 16 e 17 da lei complementar nº 101/2000.
Na certeza de ter produzido elementos necessários aos fatos, firmamo-nos.
É o relatório.
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Coronel Fabriciano, 19 de fevereiro de 2026.
a)
- Wander Marcondes Moreira Ulhõa —
Secretário de Governança Financeira e Orçamento
De acordo:
a) :
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Coronel Fabriciano/MG, 19 de fevereiro de 2026.
Ofício : 0033/2026
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei.
Assunto : Encaminhamento e Exposição de Motivos — Lei que autoriza a
abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de
2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel
Fabriciano/MG,
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, vimos submeter à elevada apreciação
dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei cuja ementa dispõe: “Autoriza a
abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro
de 2026, Lei nº 4.662, de 22 de dezembro de 2025, e dá outras providências.”
A proposição ora apresentada decorre da necessidade de conferir adequado
suporte orçamentário e legal à política pública de segurança preventiva desenvolvida
no âmbito do Município, notadamente no que se refere à contribuição financeira ao
CONSEP IV - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Coronel
Fabriciano/MG, entidade que atua em regime de cooperação institucional com o 58º
Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, sediado neste Município.
A manutenção e continuidade do sistema de videomonitoramento com câmeras
dotadas de tecnologia de inteligência artificial constitui ação estratégica de elevado
interesse público, com impactos diretos na prevenção da criminalidade, no apoio às
atividades de inteligência policial e no fortalecimento da atuação integrada das forças
de segurança.
Todavia, para que a Administração Municipal possa efetivar a referida
contribuição, faz-se imprescindível a abertura de crédito especial, nos termos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, uma vez que a despesa em questão não
se encontra contemplada na Lei Orçamentária Anual vigente.
Nos termos do inciso Il, art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos especiais
destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica,
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exigindo, portanto, autorização legislativa prévia. A abertura do crédito proposto visa
exatamente suprir essa lacuna, garantindo a legalidade, a transparência e a correta
classificação da despesa pública. Assim vejamos:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Além disso, em observância ao princípio do planejamento, consagrado no art.
165 da Constituição Federal e reiterado na legislação infraconstitucional, o projeto
contempla as necessárias adequações nos instrumentos de planejamento
governamental, notadamente: i)a alteração da Lei nº 4.650, de 19 de dezembro de
2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPA para o
quadriênio 2026-2029 e; iija atualização do Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº
4.603, de 09 de julho de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2026.
Com tais ajustes, o Programa “Gestão do Apoio à Administração” passará a
contemplar a Ação 2069 — Manutenção das Atividades do Convênio com o CONSEP
IV, assegurando coerência, compatibilidade e integração entre o planejamento
plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, em estrita observância às
normas de finanças públicas.
Importa destacar que a iniciativa não representa mera adequação contábil, mas
sim a materialização do compromisso institucional do Município com ações coletivas
de segurança pública, fortalecendo parcerias legítimas com entidades da sociedade
civil organizada que atuam de forma complementar ao Estado, sempre orientadas pelo
interesse público.
Diante do exposto, resta evidenciada a necessidade técnica, jurídica e
orçamentária da abertura do crédito especial ora proposta, razão pela qual
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
confiantes em sua aprovação.
Tenho a certeza de que o Nobre Presidente e todos os demais Edis,
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, não medirão esforços para aprovação
do presente Projeto de Lei, pois todos os esforços financeiros foram aplicados, assim,
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renovamos votos de estima e consideração e pleiteamos a aprovação do presente
projeto de lei, em regime de urgência, na forma do art. 135, do Regimento desta
casa clic art. 30, da Lei Orgânica Municipal, por estar em conformidade com a
Constituição, bem como de acordo com o interesse público exigido.
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de elevada consideração e
distinto apreço.
2,
YLuccãr
Prefeito de Cofonel Fabricianer
Excelentíssimo Senhor,
Luciano Lugão da Silva;
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG;
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP: 35170-300.
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