materia nº 3597/2026

PROJETO DE LEI N°            /2026

“ Denomina como Rua dos Coqueiros a via pública localizada no Condomínio JM, no Horto Baratinha, no Município de Coronel Fabriciano.”

A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por seus representantes, APROVA a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Rua dos Coqueiros a via pública localizada no Condomínio JM, situada na localidade conhecida como Horto Baratinha, no Município de Coronel Fabriciano, a qual ainda não possui denominação oficial atribuída pelo Poder Público Municipal.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito as disposições em contrário.



Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 16 de março de 2026.







Roberto Rodrigues - Beto Cavaleiro

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JUSTIFICATIVA



A presente proposta tem como objetivo denominar oficialmente como Rua dos Coqueiros a via pública localizada no Condomínio JM, na região do Horto Baratinha, em Coronel Fabriciano.

Trata-se de uma rua já consolidada e habitada, que até o presente momento não possui identificação oficial junto ao Município, situação que tem gerado diversos transtornos aos moradores e usuários. A ausência de denominação legal dificulta o acesso a serviços essenciais como ligações e manutenções de energia elétrica, abastecimento de água, coleta de lixo, serviços de emergência, além de prejudicar a entrega de correspondências e encomendas, o cadastramento em sistemas públicos e privados e a regularização documental dos imóveis.

A falta de identificação também compromete o planejamento e a execução de melhorias de infraestrutura urbana, como pavimentação, drenagem pluvial, iluminação pública, sinalização e demais intervenções necessárias para garantir qualidade de vida à população local.

A escolha do nome Rua dos Coqueiros se justifica pela presença marcante de coqueiros ao longo de toda a extensão da via, elemento natural que já caracteriza e identifica o local perante a comunidade. A denominação proposta, portanto, respeita a identidade da região, valoriza suas características ambientais e atende ao sentimento dos moradores.

Dessa forma, a oficialização do nome da rua representa medida de organização urbana, segurança, cidadania e dignidade para todos que residem ou transitam pelo local.

Pela importância desta iniciativa e pela sua abrangência junto à sociedade, requeiro o apoio dos nobres pares desta Casa para sua aprovação.



  	Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 16 de março de 2026.





Roberto Rodrigues - Beto Cavaleiro

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