| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | Indica Elaboração de Projeto de Lei para estender a isenção de IPTU às pessoas com deficiência de baixa renda que residam em imóveis locados no Município de Coronel Fabriciano. |
| native_id | 2683 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.