| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3600 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de folga compensatória aos servidores públicos municipais que atuarem como jurados no Tribunal do Júri e dá outras providências. |
| native_id | 2685 |
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