| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3605 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária anual do exercício financeiro de 2026, Lei nº 4.662 de dezembro de 2025 e dá outras providências". |
| native_id | 2694 |
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