| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2026 |
| Date | 2026-05-14 |
| Ementa | Requer seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que determine aos órgãos técnicos competentes a realização de estudo e análise técnica, jurídica, financeira e atuarial acerca da viabilidade de extinção da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas inativos do Município de Coronel Fabriciano. |
| native_id | 2741 |
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