materia nº 43/2026

REQUERIMENTO Nº _____/2026
Excelentíssimo Senhor Luciano Lugão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano – MG
Assunto: Solicitação ao Prefeito Municipal
O vereador que este subscreve, com fundamento nos arts. 36, VII, e 123, § 3º, V, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, c/c o art. 11, § 3º, 
da Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 
(Lei de Acesso à Informação – LAI), ouvido o Plenário, requer seja oficiado o 
Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano para que preste as seguintes informações 
e encaminhe os documentos correspondentes:
1 – SOBRE OS RECURSOS ORIUNDOS DO DESASTRE DE MARIANA
1.1. Informar qual o valor total já recebido pelo Município de Coronel Fabriciano 
decorrente dos acordos, repasses, indenizações, compensações financeiras ou quaisquer 
transferências relacionadas ao desastre ambiental de Mariana/MG, ocorrido em razão do 
rompimento da barragem de Fundão.
1.2. Informar, de forma discriminada:
a) as datas dos repasses realizados ao Município;
b) os valores individualizados de cada parcela recebida;
c) a origem específica dos recursos;
d) as contas bancárias utilizadas para movimentação dos valores.
1.3. Informar em quais áreas, programas, obras, serviços ou ações públicas os recursos já 
recebidos foram aplicados, especificando:
a) valores destinados por área;
b) percentual executado;
c) órgãos responsáveis pela execução;
d) empresas eventualmente contratadas;
e) fase atual de execução de cada ação ou obra.
1.4. Encaminhar cópia integral dos planos de trabalho, projetos, cronogramas, estudos 
técnicos, relatórios, atas, contratos, convênios e demais documentos relacionados à 
aplicação dos recursos já recebidos.
1.5. Informar qual o planejamento do Município para utilização dos recursos futuros ainda 
previstos, discriminando:
a) previsão de valores a receber;
b) estimativa de cronograma de recebimento;
c) áreas prioritárias de investimento;
d) ações, obras e programas previstos.
1.6. Informar se houve participação popular, audiências públicas, consultas públicas ou 
deliberação de conselhos municipais acerca da definição da aplicação dos recursos, 
encaminhando cópia das respectivas atas e documentos comprobatórios.
1.7. Informar se o Município possui conta específica, fundo específico ou mecanismo 
próprio de controle e transparência para gestão dos recursos oriundos do desastre de 
Mariana, indicando a forma de fiscalização e acompanhamento.
1.8. Encaminhar cópia dos demonstrativos contábeis, extratos bancários, empenhos, 
liquidações e pagamentos realizados com recursos oriundos do desastre de Mariana.
Coronel Fabriciano, 25 de maio de 2026.
Francisco de Assis Simões Thomaz
Vereador