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materia nº 3120/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3120 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaCRIA O CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BIQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-28 Proposição arquivada — Lei n° 4.337/2020.
2020-10-07 Aguardando sanção governamental — Encaminhado ao Executivo pelo ofício n° 224/2020.
2020-09-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-09-29 Proposição aprovada em 1º e 2º turno — Proposição aprovada, com dispensa dos interstícios regimentais.
2020-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-09-28 Parecer favorável da comissão — —
2020-09-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminha proposição para análise e parecer.
2020-09-15 Proposição inclusa Expediente/leitura — —
2020-09-02 Encaminhar para leitura em Plenário — —
2020-08-31 Aguardando ordem de tramitação — —
2020-08-31 Recebido pela Secretaria Geral — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO '
LÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ca
N | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Gero NtIaR e ano
Ofício GP N.º /34 [2020
Município de Coronel Fabriciano, 24 de Agosto de 2020.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Gestão
da Área de Proteção Ambiental da Biquinha (APA-Biquinha) e dá Outras Providências.
Senhor Presidente,
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores
requerendo nos termos regimentais que estes sejam analisados em REGIME DE
URGÊNCIA tendo em vista a relevância da matéria. Nos termos das justificativas anexas,
esclarecemos que tal projeto versa sobre a instituição do Conselho Municipal de Gestão da
Área de Proteção Ambiental da Biquinha (APA-Biquinha), órgão consultivo, deliberativo,
propositivo, fiscalizador e de assessoramento nas questões relacionadas à supracitada área
de proteção ambiental.
Agradecemos o acolhimento da propositura, nos colocando à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessário.
O Prefeito do Município,
Marcos Vin cius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
Exmo. Sr.
Adriano Martins
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORONEL FABRICIANO - MG
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG
www .fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS a
CNPJ: 19.875.046/0001-82 Epa jon
E
JUSTIFICATIVA “02:
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Gestão da Área de Proteção
Ambiental da Biquinha (APA-Biquinha) e dá outras providências
Exmo. Srs. Vereadores, Sra. Vereadora,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que cria o
Conselho Municipal de Gestão da Área de Proteção Ambiental da Biquinha (APA-
Biquinha) e dá outras providências.
Norma que, amparada no princípio democrático inerente ao Estado Democrático de
Direito insculpido pela Constituição da República Federativa do Brasil, visa garantir uma
efetiva participação popular nas questões referentes à proteção ambiental no âmbito do
município de Coronel Fabriciano, em especial no que se refere à Área de Proteção
Ambiental da Biquinha (APA-Biquinha).
Diploma legal que encontra amparo na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal
6.938/1981), no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal 9.985), no
Novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012) e nas disposições da Constituição da
República Federativa do Brasil em matéria ambiental.
Representando, portanto, Projeto de Lei que procura resguardar todos os princípios legais
que norteiam a busca pelo desenvolvimento sustentável, o que permitirá, dentre outras
coisas, implementar um sistema de gestão da área de preservação ambiental supracitada.
Sistema de gestão que beneficiará toda a comunidade do município de Coronel Fabriciano
e, seguramente, da Região Metropolitana do Vale do Aço.
Assim sendo, sabendo, os nobres Vereadores, da importância do projeto ora enviado,
solicitamos análise, tramitação e aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
/
Marcos Vinicius|da Silva Bizarro
/
Prefeito de Coronel Fabriciano
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Ê SS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 19.875.046/0001-82
Projeto de Leinº 2.4,9)/2020 04
CRIA O CONSELHO GESTOR DA ÁREA
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA
BIQUINHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Coronel Fabriciano
MARCOS VINÍCIUS BIZARRO, prefeito do Município de Coronel Fabriciano, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei e:
Considerando o princípio democrático inerente ao Estado Democrático de
Direitoinsculpido pela Constituição da República Federativa do Brasil, que visa garantir
uma efetiva participação popular nas questões inerentes à proteção ambiental;
Considerando as balizas protetivas estabelecidas pela Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei Federal 6.938/1981), pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(Lei Federal 9.985/2000), pelo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012) e pelas
disposições da Constituição da República Federativa do Brasil em matéria ambiental
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de xx de agosto de 2.020,
aprovou e eu saciono e promulgo a seguinte lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da APA
MATA DA BIQUINHA, criada pela Lei nº 3.381, de 27 de novembro de 2.007, como
instância superior para o planejamento e gestão estratégicas, visando garantir a gestão
democrática da unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho é um órgão colegiado, consultivo, normativo e deliberativo no
âmbito de sua competência, que atuará em consonância e de do articulado com a
Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 19.875.046/0001-82
SEÇÃO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA Os
Art. 3º O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da APA MATA DA
BIQUINHA tem por finalidade deliberar sobre diretrizes políticas, normas
regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para
preservação, controle, proteção e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais
na área de proteção ambiental da APA MATA DA BIQUINHA, bem como sobre sua
aplicação pela Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 4º Compete ao Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da APA MATA
DA BIQUINHA:
I- Deliberar sobre normas e padrões de proteção, controle, conservação e melhoria
da qualidade do meio ambiente da APA MATA DA BIQUINHA, observada a legislação
federal, estadual e municipal pertinentes;
II - Autorizar a instalação, construção, ampliação ou o funcionamento de atividades
no interior da APA MATA DA BIQUINHA, ou no seu entorno de modo que possa afetá-la
direta ou indiretamente, após exame do processo de licenciamento, encaminhado pela
Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente;
III - Fiscalizar a gestão da Política Municipal Ambiental em relação à APA MATA
DA BIQUINHA,
IV - Promover medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida na APA MATA
DA BIQUINHA,;
V - Subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao meio
ambiente na APA MATA DA BIQUINHA,
/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ga
ESTADO DE MINAS GERAIS Er
CNPJ: 19.875.046/0001-82 à aa
VI - Diligenciar, ao receber denúncias, no sentido de apuração das mesmas,
encaminhando parecer aos órgãos públicos competentes; ENO À 1»
VII - Aprovar planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do Órgão
executor da Política Municipal de Meio Ambiente com relação à APA MATA DA
BIQUINHA;
VIII - Deliberar a respeito de acordos, visando à redução de penalidades pecuniárias,
mediante obrigação de execução de medidas de interesse de proteção ambiental, além das
exigidas em lei, no que diz respeito à APA MATA DA BIQUINHA;
IX - Decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre a
aplicação de penalidades por infração à legislação ambiental ocorridas na APA MATA DA
BIQUINHA;
X - Assessorar e definir ações do Poder Executivo Municipal, nas atividades de
controle, conservação e proteção do meio ambiente na APA MATA DA BIQUINHA;
XI - Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras
ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões
ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou
desequilíbrio ecológico na APA MATA DA BIQUINHA,;
XII - Solicitar aos órgãos públicos de apoio ou outros, o suporte técnico
complementar às ações executivas do município na área ambiental da APA MATA DA
BIQUINHA;
XIH - Determinar ações para o exercício do poder de polícia administrativa e para os
casos de infração à legislação ambiental na APA MATA DA BIQUINHA,;
|
/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO £s
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 19.875.046/0001-82
no 22,
“Doroniel Fabriciand.» *
XIV - Responder as consultas sobre matéria de sua competência orientando -
interessados e o público em geral quanto à aplicação de normas e padrões de protefão : NS
ambiental na APA MATA DA BIQUINHA;
XV - Opinar sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas
municipais, visando à adequação das exigências ambientais, ao desenvolvimento da APA
MATA DA BIQUINHA, observada a legislação existente;
XVI - Discutir e propor programas de fomento à pesquisa aplicada à área ambiental,
bem como projetos de desenvolvimento sustentável a serem implementados na APA
MATA DA BIQUINHA;
XVII - Aprovar relatórios de impacto ambiental na APA MATA DABIQUINHA;
XVIII - Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
XIX - Propor ao Poder Executivo Municipal a instituição e reclassificação de
unidades de conservação municipais, visando à proteção de sítios de beleza excepcional,
mananciais, patrimônio histórico, arqueológico, espeleológico, de espécie de flora e fauna
ameaçadas de extinção, de áreas representativas de ecossistemas e de áreas de
amortecimento de água pluvial essenciais para prevenir enchentes, que estejam na APA
MATA DA BIQUINHA;
XX - Realizar e coordenar Audiências Públicas visando à participação da
comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras ou
degradadoras do meio ambiente na APA MATA DA BIQUINHA;
XXI - Aprovar normas pertinentes ao sistema municipal, de licenciamento
ambiental, inclusive a classificação das atividades por porte e potercial poluidor na APA
MATA DA BIQUINHA;
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ESTADO DE MINAS GERAIS “a fil
CNPJ: 19.875.046/0001-82 Sorel
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N
XXII - Apresentar proposta orçamentária anual, relativa ao seu funcionamento.
. “OR
SEÇÃO III AD
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da APA MATA DA
BIQUINHA compõe-se, observado o critério de representação paritária, por 14 (quatorze)
membros representantes do Poder Público e Sociedade Civil, a saber:
I- Representantes do Poder Público:
a) Um representante Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio
Ambiente;
b) Um representante da Secretaria de Governança do Desenvolvimento, Turismo e
Cultura;
c) Um representante da Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos;
d)Um representante da Secretaria de Governança Politica
e)Um representante da Secretaria de Governança Jurídica;
£) Um representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
g) Um representante da EMATER;
h) Um representante da Polícia Militar do Meio Ambiente - PMMG.
I - Representantes da Sociedade Civil:
a) Um representante da Associação Ambiental Amigos da Biquinha;
b) Um representante de Organização Não-Governamental com atuação no âmbito
do município de Coronel Fabriciano e que possua finalidade de defesa ambiental
municipal;
c) Um representante de Clubes de Serviços com sede no município de Coronel
Fabriciano; ir
d) Um representante de Associação de Moradores de Bairros do município de
Coronel Fabriciano; /
/
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
e) Um representantes do comércio ou lojistas de Coronel Fabriciano;
f) Um representante dos empreendedores do Distrito Industrial;
5%
h) Um representante do Unileste ou outra Instituição de Ensino Superior com
g) Um representante da Arcelor Mittal;
histórico de disciplina em matéria ambiental.
$ 1º- Os representantes de que tratam neste artigo serão indicados por seus
respectivos órgãos.
Art. 6º Cada membro do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da APA
MATA DA BIQUINHA terá 01 (um) suplente, que o substituirá em caso de impedimento
ou ausência.
Parágrafo Único - O não comparecimento a 03 (três) reuniõesconsecutivas ou a 05
(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implicará na exclusão do membro do
Conselho.
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Gestor da Área de Proteção
Ambiental da APA MATA DA BIQUINHA será de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução à exceção dos representantes do Poder Executivo Municipal, que poderão ser
substituídos a qualquer tempo, em caso de desligamento da Administração Municipal.
Art. 8º A função dos membros do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental
da APA MATA DA BIQUINHA é considerada serviço de relevante valor social e exercida
sem remuneração.
Art. 9º No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instituição, o Conselho
Gestor da Área de Proteção Ambiental da APA MATA DA BIQUINHA elaborará e
aprovará seu Regimento Interno, que será regulamentado por Dec Ho do Poder Executivo
Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E %
ESTADO DE MINAS GERAIS E ruim
CNPJ: 19.875.046/0001-82 fa O
Art. 10º A instituição do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da APA
MATA DA BIQUINHA com a nomeação dos seus membros ocorrerá no prazo máxinão
30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA
Art. 11 O Regimento Interno do Conselho definirá a estrutura organizacional do
Conselho, indicando seus cargos, modos, escolha e as competências.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 12 O órgão, entidade ou segmento a que se refere o art. 5º deste Decreto poderá
ser substituído por outra representação, por meio de Deliberação Normativa votada pelo
Plenário do Conselho.
Art. 13 Será garantido ao Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da APA
MATA DA BIQUINHA, o direito de opinar sobre quaisquer propostas de alterações e
revisões relativas à presente Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Coronel Fabriciano - MG, 24 de Agosto de 2020.
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