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materia nº 3017/2019

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3017 / 2019
Date 2019-08-19
Ementa“Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no município a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas.”
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