| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências." |
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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNP): 19.875.046/0001-82 Projeto de Lei 3 OJQ 42019 | é a “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais APROVA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de Trânsito do Município de Coronel Fabriciano, órgão consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e de assessoramento nas questões relacionadas ao trânsito, transporte e mobilidade urbana no âmbito do município de Coronel Fabriciano. Parágrafo único: O Conselho Municipal de Trânsito do Município de Coronel Fabriciano - COMTRANS atuará como órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte, com participação do Poder Público e da sociedade civil organizada, pautando suas decisões na democratização da gestão do trânsito e transporte no Município de Coronel Fabriciano. Art. 2º Ao Conselho Municipal de Trânsito - COMTRANS compete: | - Propor ou sugerir a criação, implantação e execução da Política Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, bem como acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação desta política, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Política Nacional de Trânsito e demais políticas públicas e legislação em vigor; Il - Emitir pareceres sobre as políticas de trânsito, transporte e mobilidade no Município, de acordo com seus aspectos específicos, observando os parâmetros estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Hi - Acompanhar e manifestar-se sobre as atividades de administração, educação, engenharia e fiscalização de trânsito, transporte e mobilidade no município; IV - Propor, orientar, acompanhar e apoiar políticas públicas intersetoriais, programas, projetos e campanhas que venham contribuir para a melhoria do trânsito, transporte e mobilidade, fortalecendo os princípios de cidadania e de valorização da vida Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 4 SENA ESTADO DE MINAS GERAIS CNP5: 19.075.046/0001-82 em todos os seus aspectos, através da parceria com entidades governamenti, governamentais; V - Acompanhar, orientar, avaliar os serviços relacionados ao trânsito, transporte e mobilidade; VI - Estimular e apoiar a realização de estudos técnicos e pesquisas que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos; Vil - Viabilizar a formação técnica e o aprimoramento continuado e permanente de seus membros; Vili - Acompanhar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e individua! em todas as suas modalidades; IX - Constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções; X - Acompanhar e manifestar-se sobre a localização dos sistemas de fiscalização eletrônica, em caso de implantação; XI - Propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação local de trânsito; XII - Participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte público municipal; XII - Propor Campanhas Educativas sobre o trânsito nos diversos setores da comunidade, especialmente nas escolas; XIV - Elaborar o Regimento interno, estabelecendo as normas para o seu funcionamento e das suas comissões; Art. 3º O Conselho Municipal de Trânsito --. COMTRANS será composto por: | - Um representante da Polícia Militar; Il - Um representante do Detran-MG ou da Polícia Civil; tl - Um representante dá Câmara de Dirigentes Lojistas de ; Coronel Fabriciano - CDL; IV - Um representante do Transporte Coletivo de Passageiros; Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Tei etax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www .fabriciano.mg.gov.br h PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO | ESTADO DE MINAS GERAIS | CNPJ: 19.375.046/0001-82 Eh em Vi - Um representante do Sindicato dos Condutores de Veículos V - Um representante do Transporte Especial Escolar Municip Rodoviários; VII - um representante de Entidades de Ensino Superior e Pesquisa. VIll — Um representante da Autoridade Municipal de Trânsito; IX — Um representante da Procuradoria do município; X - Um representante da Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos; XI - Um representante da Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente; $ 1º Os membros do Conselho Municipal de Trânsito, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipai, respeitando a indicação das entidades acima discriminadas e sem direito a veto. 8 2º O cargo de Presidente do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRANS - será eleito entre os membros componentes deste conselho, sendo os demais cargos exercidos por membros eleitos dentre os representantes das entidades que integram o conselho. 8 3º O mandato dos membros do COMTRANS será de 02 (dois) anos, permitida a recondução. 8 4º Os integrantes do Conselho Municipal de Trânsito, não receberão nenhuma remuneração, sendo o mandato considerado de relevantes serviços prestados ao Município de Coronel Fabriciano. $ 5º Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá a função para complementação do mandato do substituído, 8 6º O conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, sem justificativa, terá seu nome encaminhado à entidade ou segmento que representa para ser substituído. Praça Dr. Louis Ensch, 64 -- Centro - CEP 35º 70-033 - Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.Tabriciano.mg.gov.bi PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS (as IN | CNPJ: 19.375.046/0001-82 orário ou definitivo de um se n Conselho, 8 7º No caso de afastamento temporário titulares, assumirá o suplente correspondente ao setor representado Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRANS reunir-se-á a cada 02 (dois) meses, de forma ordinária, e extraordinariamente a qualquer tempo, quando convocado por seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros $ 1º As reuniões do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRANS deverão ser instaladas em primeira convocação com a presença de metade mais um de seus membros, e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número 8 2º As reuniões terão convocação por escrito, devendo ser feita pelo Órgão Oficial do Município, com antecedência mínima de 07 (sete) dias para as reuniões ordinárias e 48 (quarenta e oito) horas para as exiraordinárias. 8 3º As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes 8 4º Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata $ 5º As deliberações das reuniões somente terão efetividade com a presença registrada em Ata de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros Art. 5º O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRANS terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, para elaboração e aprovação de seu Regimento Interno, a partir da data da posse de sua diretoria Art. 6º O Município de Coronel Fabriciano deverá fornecer ao Conselho os autorizado a abrir crédito meios necessários para o seu funcionamento Executivo Art. 7ºFica o Poder suplementar/especial para prover as despesas ao funcionamento do COMTRANS Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Coronel Fabriciano, 02 de abril de 2019 Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito de Coronei Fabriciano Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 25170-033 - Telefax: (31) 3845-7000 - Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.img.gov.br