| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | “Concede reajuste aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”. |
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PROJETO DE LEI Nº 3.029/2019 “Concede reajuste aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA: Artigo 1º – Os vencimentos e salários dos servidores municipais ativos efetivos; estáveis; os contratados temporariamente, comissionados e os agentes políticos, ficam reajustados em três vírgula quarenta e três por cento (3,43%); Parágrafo Único – O reajuste de que trata o caput do artigo anterior será a partir de junho de 2019; Artigo 2º – Fica instituído o auxílio alimentação no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a partir de Setembro de 2019, sendo majorado a R$100,00(cem Reais) a partir de Janeiro de 2021. Artigo 3º - Fica reajustado o percentual de retorno de férias para 60% (sessenta por cento) para recebimento referente aos períodos aquisitivos completos, aplicando-se a todos os servidores públicos municipais, inclusive aos agentes políticos. Parágrafo primeiro - Os servidores farão jus ao adicional de férias equivalente a 60% de seus vencimentos, para os períodos aquisitivos iniciados a partir de Janeiro de 2020, sendo as férias relativas a períodos aquisitivos completos anteriores a Janeiro de 2020 serão pagas com o adicional de 50%. Parágrafo segundo – Os servidores que faltarem ao trabalho injustificadamente por mais de 05 dias alternados ou não, não farão jus ao novo adicional previsto, sendo-lhes devido apenas o adicional de 50%. Parágrafo terceiro – Ficam convalidados os atos anteriores a esta lei; Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento programa vigente do Município de Coronel Fabriciano/MG, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação de recursos, bem como aberturas de créditos especiais ou extraordinários; Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 01º. Artigo 6º – Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 05 de agosto de 2019. ASS) Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal