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materia nº 3031/2019

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3031 / 2019
Date 2019-08-12
Ementa“Dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei n.º 4.244 de 19 de junho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”.
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