| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3031 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei n.º 4.244 de 19 de junho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”. |
| native_id | 359 |
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