| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3037 / 2019 |
| Date | 2019-11-01 |
| Ementa | “Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.163 de 17 de Janeiro de 2018 que dispõe sobre a criação de cargos e a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras Providências”. |
| native_id | 367 |
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