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materia nº 3037/2019

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3037 / 2019
Date 2019-11-01
Ementa“Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.163 de 17 de Janeiro de 2018 que dispõe sobre a criação de cargos e a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras Providências”.
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