| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3040 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração da Lei N° 4.244 de 19 de junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 promovendo a substituição de anexos e contém outras providências”. |
| native_id | 372 |
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