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materia nº 3051/2019

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3051 / 2019
Date 2019-11-12
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário de recuperação fiscal (REFIS), descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências.”
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