| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário de recuperação fiscal (REFIS), descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências.” |
| native_id | 383 |
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