| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3057 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no território do município de Coronel Fabriciano, institui os procedimentos aplicáveis e dá outras providências. |
| native_id | 389 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.