N PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
“ Ofício n.º 0183/2020 A SA
De: Procuradoria Geral
Para: Câmara Municipal
Assunto: Solicitação faz
Data: 19 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo e, informar que, estamos encaminhando para essa Egrégia Casa, através do
ofício 0183, da Procuradoria Geral, na data de 19 de agosto do ano em curso, Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Coronel Fabriciano -
CODECEL e dá outras providências”.
O Projeto de lei em epígrafe objetiva criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico do
Município de Coronel Fabriciano - CODECEL, órgão colegiado consultivo, deliberativo e de assessoramento
do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Cultura, competindo-lhe a promoção, incentivo, acompanhamento, avaliação, fiscalização e
revisão de planos, programas e projetos, relativos à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem
como a gestão e a fiscalização do FUNDE — Fundo de Desenvolvimento Econômico de Coronel Fabriciano
Ante ao exposto, considerando a relevância da matéria, no intuito de brevidade na criação do CODECEL,
requeremos a aprovação da matéria, pugnando pela sua tramitação em caráter de urgência.
Com os nossos melhores cumprimentos. [
| +
E
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor,
Adriano Martins;
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG;
Rua Doutor Querubino, nº 173, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG
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SIML
PROJETO DE LEI 1 2020 Voy
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de.
Desenvolvimento Econômico de Coronel Fabriciano - CODECEL
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais,
APROVA:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Coronel
Fabriciano - CODECEL, órgão colegiado consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder
Executivo Municipal, vinculado à Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico, Turismo
e Cultura, competindo-lhe a promoção, incentivo, acompanhamento, avaliação, fiscalização e revisão
de planos, programas e projetos, relativos à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem
como a gestão e a fiscalização do FUNDE — Fundo de Desenvolvimento Econômico de Coronel
Fabriciano.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:
| - estabelecer diretrizes, com vistas à geração de emprego e desenvolvimento do Município;
Il - identificar e divulgar as potencialidades econômicas do Município, bem como desenvolver as
diretrizes para atração de investimentos;
HI - Favorecer o intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais, estaduais e federais,
organismos internacionais, instituições financeiras, entidades públicas e privadas, visando à
execução da política municipal de desenvolvimento;
IV - promover campanhas municipais, fóruns, conferências, debates, seminários e outras atividades
que visem ao desenvolvimento econômico do Município;
V - apoiar ações previstas no planejamento estratégico participativo municipal e propor ações para
compor o Plano Plurianual;
VI - examinar e deliberar sobre a viabilidade de programas ou projetos de desenvolvimento
econômico a serem implantados pelo Poder Público Municipal;
VIl — Estudar e sugerir alterações que visem adequações, expansão e fortalecimento das atividades
da política de desenvolvimento econômico municipal incluindo setor de comércio, serviços, habitação,
turismo, ambiental, meio rural e áreas industriais;
Mill - Identificar problemas, buscar soluções e sugerir critérios e/ou diretrizes para a geração de
emprego e fortalecimento da economia;
IX - estimular o crescimento e desenvolvimento de empresas com atividades no Município;
X - receber e analisar os pedidos de enquadramento nos programas de fomento e incentivo do
Município, desenvolvidos pela Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Cultura, formulados pelos interessados e os contemplados pela Agenda Fabriciano 2030;
XI - acompanhar, fiscalizar, avaliar e revisar os planos, programas e projetos de desenvolvimento
econômico, bem como o FUNDE;
XII - analisar os casos de revisão, suspensão ou revogação de incentivos concedidos;
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XIII - instituir, quando julgar necessário, câmaras técnicas e grupos temáticos, para aires
estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões; +.
XIV - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XV - gerir o Fundo de Desenvolvimento Econômico de Coronel Fabriciano e fiscalizar a execução
orçamentária e a aplicação dos recursos;
XVI - elaborar o seu regimento interno e encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a
devida aprovação.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico terá a seguinte estrutura:
| - Presidência;
Il - Secretaria Executiva,
HI - Plenário.
81º - Integram a Presidência: o Presidente e o Vice-presidente do Conselho.
82º - A Secretaria Executiva é o órgão de suporte administrativo do CODECEL.
83º - O Plenário é o órgão superior de deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico
84º - O Conselho poderá instituir câmaras técnicas em áreas de interesse afins à sua finalidade, e
recorrer a técnicos e entidades em assuntos de interesse socioeconômico.
Art. 4º - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico:
| - coordenar o CODECEL;
Il - determinar a pauta das reuniões e dirigi-las, orientando os debates e consignando os votos dos
conselheiros presentes;
HI - submeter à apreciação do plenário os assuntos e propostas que dependam de decisão do
Conselho;
IV - resolver as questões de ordem suscitadas no curso das reuniões;
V - emitir voto de qualidade, se necessário;
VI - proclamar o resultado das votações;
VII - prestar informações relativas ao CODECEL;
VIII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
IX - representar o Conselho, em juizo e fora dele.
$ 1º Ao Vice-Presidente do Conselho Consultivo compete substituir o Presidente em suas faltas e
impedimentos.
Art. 5º - Compete à Secretaria Executiva
| — preparar, antecipadamente, as reuniões do Conselho, incluindo convites com pauta, informes de
correspondências recebidas e enviadas;
Il - acompanhar as reuniões, assistir ao Presidente e o Secretário do Conselho;
Ill — manter os serviços administrativos e de arquivo do Conselho atualizados e em ordem:
IV — fornecer informações a outras entidades, mediante autorização do Presidente;
V — prestar informações ao Presidente ou aos demais membros do Conselho, sobre assuntos
administrativos; ]
VI — receber informações de outros órgãos, de interesse do Conselho e transmiti-las ao Preside
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Art. 6º - Compete ao Plenário —
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| - discutir e deliberar sobre os assuntos relacionados às suas competências; e Da dy
Il - analisar e deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;
HI - dispor sobre as normas e baixar atos relativos ao funcionamento do Conselho;
IV - decidir sobre o pedido de urgência e de prioridade das matérias constantes da ordem do dia da
respectiva sessão;
V - discutir e decidir sobre os assuntos relacionados com propostas ou sugestões, moções ou
indicações, providências ou medidas do que resultem manifestações do Conselho:
VI - julgar os recursos interpostos contra decisões do Presidente;
VII - alterar e aprovar atas das sessões do Conselho
VII - apreciar, aprovar ou rejeitar pareceres oriundos das Comissões do Conselho.
Parágrafo único. São integrantes do Plenário os Conselheiros Titulares e os Conselheiros Suplentes,
sendo que na presença do Titular somente este terá direito a voz e voto.
CAPITULO III
COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 7º - O CODECEL terá sua composição colegiada integrada paritariamente por:
| - 10 (dez) representantes do Poder Público;
Il - 10 (dez) representantes dentre membros da Sociedade Civil Organizada e Setor Produtivo
81º - Os membros do Poder Público Municipal serão indicados pelo prefeito e os demais membros do
Poder Público pelos respectivos chefes das unidades
82º - Os membros da Sociedade Civil Organizada e Setor Produtivo serão indicados pelos
respectivos presidentes
83º - Integrarão o CODECEL, na qualidade de representantes do Poder Público:
| — 2 (dois) representantes da Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico Turismo e
Cultura;
Il —1 (um) representante da Secretaria de Governança da Saúde:
HI — 1 (um) representante da Secretaria de Governança da Educação
IV — 1 (um) representante da Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária;
V— 1 (um) representante da Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente:
VI — 1 (um) representante da Secretaria de Governança de Assistência Social;
VIL — 1 (um) representante dentre as instituições do Estado sendo representado pela Empresas de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG eo Instituto Mineiro
de Agropecuária - IMA;
VIII — 1 (um) representante da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
IX— 1 (um) representante da Segurança Pública do Estado:
82º - Integrarão ao CODECEL, na qualidade de representantes da Sociedade Civil Organizada e
Setor Produtivo:
1-1 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços - ACICEL e
Clube de Diretores Lojistas - CDL — do Município de Coronel Fabriciano;
Il — 1 (um) representante do SINDCOMERCIO — Sindicato do Comercio Patronal do Vale do Aço;
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HI — 1 (um) representante da Associação do Distrito Industrial de Coronel Fabriciano; : sy
IV — 1 (um) representante dos Clubes de Serviços (Rotary, Lions ou Maçonaria) da Cidade de
Coronel Fabriciano;
V— 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MG;
VI — 1 (um) representante das entidades de educação de ensino superior com atuação no Município;
VII — 1 (um) representante do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais;
VIII — 1 (um) representante da Associação dos Agricultores Familiares da Região Metropolitana do
Vale do Aço — AGRIFARM;
IX — 1(um) representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Independentes do Cocais
— APPRICO;
X — 1(um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG
$3º - Haverá, para cada membro do CODECEL, um suplente, pertencente ao mesmo órgão, entidade
ou segmento do titular, sendo vedada a indicação de servidor público municipal de Coronel
Fabriciano, como representante de Setor Produtivo ou segmento da Sociedade Civil Organizada.
8 4º - Os representantes previstos no 81º serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais,
para aprovação do Chefe do Poder Executivo.
$ 5º - Para a escolha da primeira composição do Conselho, será feita uma reunião pública, com
divulgação da convocação para participação das entidades, organizações e segmentos da sociedade
civil, e demais interessados.
8 6º - Nessa mesma reunião, deverão ser definidos os critérios para as escolhas e, em seguida,
procedida a eleição dos representantes previstos no inciso Il do caput deste artigo
8 7º - As entidades e segmentos da sociedade civil deverão indicar seus representantes e suplentes,
com antecedência de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato do Conselho/conselheiros e.
após, empossados em Assembleia, convocada para esse fim.
Art. 8º. O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes, bem como o da diretoria será
de dois anos, sendo permitida a uma recondução.
81º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções
consideradas como prestação de serviços relevantes ao Municipio;
82º - O Presidente, o Vice-presidente e o Secretário serão eleitos dentre os membros do Conselho
para mandato de 2 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução, por igual período.
Art. 9º - O CODECEL terá reuniões ordinárias mensais e poderá reunir-se, extraordinariamente por
convocação da Secretaria Executiva.
$1º - A convocação será precedida da divulgação da pauta;
82º - As sessões do CODECEL são públicas e seus atos amplamente divulgados
Art.10 - As deliberações do Conselho serão por decisão da maioria absoluta dos seus membros
Art.11 - Os pronunciamentos do Conselho, caso seja necessário, poderão ser amparados em estudos
e/ou pareceres técnicos, os quais poderão ser providos por técnicos do Poder Público Municipal.
Art.12 - O não comparecimento a 2 (duas) reuniões consecutivas sem justificativa ou a 5 (cinco)
alternadas durante o período de 12 (doze) meses implica em desligamento automático do membro do
CODECEL, devendo haver sua substituição pelo órgão representante.
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engano)
Art.13 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico constituirá Câmaras o
Especiais por tempo determinado e com pauta especifica sempre que se fizer necessário.
Art.14º - A nomeação dos membros do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias
contados da publicação desta lei.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CORONEL FABRICIANO
Art.15 - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FUNDE, de natureza e
individuação contábeis e de duração indeterminada, como instrumento de captação, investimento e
aplicação de recursos, e com o objetivo de dar suporte financeiro a projetos de implantação,
modernização, expansão e diversificação de Microempreendedor Individual — MEI, de Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte, Empresa de Médio Porte e Empresa de Grande Porte localizadas no
Município de Coronel Fabriciano.
Parágrafo único —- Considera-se, para efeitos desta lei, no que se refere a classificação das
empresas, os critérios definidos na legislação federal
Art.16 - São recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico —- FUNDE
| - as dotações consignadas no orçamento do Município ou decorrentes de créditos adicionais;
Il - doações de entidades públicas e privadas que desejem participar de programas e projetos de
desenvolvimento econômico e social, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano;
ll - recursos de repasses de convênios e/ou contratos celebrados com organismos de
desenvolvimento regional e demais entidades nacionais e internacionais de fomento;
IV - dotações diretamente para este Fundo;
V - pelas doações, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinadas;
VI - os retornos relativos ao principal e encargos, de financiamentos que vierem a ser concedidos
com recursos do fundo;
VII - outros recursos que lhe forem destinados.
Art.17 - Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no desenvolvimento econômico do Município,
via empréstimos a serem concedidos para os seguintes setores:
|- comércio e prestação de serviços;
Il — indústria e agroindústria;
Ill — turismo e cultura;
IV — empresas de base tecnológica e inovação;
Art.18 — Os recursos do FUNDE deverão ser mantidos em conta corrente específica, sob a gestão
operacional da Secretaria de Governança do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
Art19 — A liberação dos recursos da conta do FUNDE junto à instituição financeira caberá
conjuntamente, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e ao Prefeito Municipal ou o
Secretário de Governança Financeira e Orçamentária, após deliberação de uso financeiro pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECEL, observado o disposto nesta lei
$ 1º As contas e os relatórios do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico serão submetidos
à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
1
]
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O
o 8 2º A aprovação das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FUNDE À ê o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECEL — não exclui a fiscalização do
Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 20 - O disposto nesta Lei, no que necessário será regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 21 - Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela Secretaria Executiva e Plenário do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, de acordo com a lei vigente no país e com os
princípios gerais de direito.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quais disposições em
contrário.
Art. 23 — Fica revogada a Lei Municipal número 4189, de 05 de Julho de 2018.
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 19 de agosto de 2020.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
PREFEITO MUNICIPAL
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