| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3107 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | Veda demissões dos trabalhadores da educação pública durante o período de emergência e calamidade de saúde pública, decorrente da pandemia do Coronavírus. |
| native_id | 44 |
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