| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 1500 ou mais pessoas, e dá outras providências”. |
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