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materia nº 3103/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3103 / 2020
Date 2020-06-23
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 1500 ou mais pessoas, e dá outras providências”.
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