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materia nº 39/2020

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaOs vereadores que este subscrevem, com base nos arts. 36, VII, e 123, § 3º, V, do Regimento Interno, c/c com o art. 11, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ouvido o Plenário, requerem seja oficiado o Sr. Prefeito com o pedido de informações sobre os motivos e razão da não entrega da merenda escolar para os pais ou responsáveis pelos alunos das escolas públicas municipais que tiveram aulas suspensas em decorrência da pandemia do Coronavirírus, confirme Lei Municipal nº 4.306/2020, Lei Federal nº 13.987/2020 e a Resolução MEC/FNDE Nº 02/2020.
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