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materia nº 3097/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3097 / 2020
Date 2020-04-29
Ementa“Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de táxi e seus auxiliares, bem como aos prestadores de serviço de transporte escolar, público e privado, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID19.”
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