| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3097 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de táxi e seus auxiliares, bem como aos prestadores de serviço de transporte escolar, público e privado, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID19.” |
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