| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2020 |
| Date | 2020-07-27 |
| Ementa | Os vereadores que este subscrevem, com base nos arts. 36, VII, e 123, § 3º, V, do Regimento Interno, c/c com o art. 11, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ouvido o Plenário, requerem seja oficiado a Sra. Letícia Fernandes Godinho, Secretária de Governança Social, no endereço à Rua Platina, nº 288, bairro Bom Jesus, com a solicitação de envio a esta Casa Legislativa das informações sobre quem está sendo contemplado com a distribuição das cestas básicas enviadas ao Município pelo Governo do Estado, conforme Ofício GAB/VG 0449/2020, de 26.06.2020, cópia anexa, bem como qual tem sido o critério e quais os setores e responsáveis pela distribuição das mesmas. |
| native_id | 555 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 75/2020 Os vereadores que este subscrevem, com base nos arts. 36, VII, e 123, § 3º, V, do Regimento Interno, c/c com o art. 11, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ouvido o Plenário, requerem seja oficiado a Sra. Letícia Fernandes Godinho, Secretária de Governança Social, no endereço à Rua Platina, nº 288, bairro Bom Jesus, com a solicitação de envio a esta Casa Legislativa das informações sobre quem está sendo contemplado com a distribuição das cestas básicas enviadas ao Município pelo Governo do Estado, conforme Ofício GAB/VG 0449/2020, de 26.06.2020, cópia anexa, bem como qual tem sido o critério e quais os setores e responsáveis pela distribuição das mesmas. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 24 de Julho de 2020. Marcos da Luz Evangelista Lima Martins Edem Almeida Arruda Thiago Lucas Silva Reis autores Justificativa Segundo o Secretário de Estado de Governo, Igor Eto, em ofício também anexo, de 25.06.2020, a retirada das cestas por parte do Município ocorre com a assinatura e publicação de Termo de Doação a ser firmado entre a SEDESE (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social) e o Município. E as informações sobre a quantidade de cestas básicas disponíveis por município, bem como o passo a passo e toda documentação necessária para a assinatura do Termo de Doação estão disponíveis no site www.social.mg.gov.br/cestascovid. Para Coronel Fabriciano foram disponibilizadas 727 cestas no dia 11.07.2020, no Ginásio da ACIARIA, em Ipatinga-MG, conforme cronograma anexo, extraído do site acima mencionado. Contudo, até o momento os representantes da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano não divulgaram como o cidadão interessado terá acesso para o recebimento destas cestas.