| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2020 |
| Date | 2020-07-27 |
| Ementa | Os vereadores que este subscrevem, com base nos arts. 36, VII, e 123, § 3º, V, do Regimento Interno, c/c com o art. 11, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ouvido o Plenário, requerem seja oficiado o Sr. José Márcio Gomes Pereira, Secretário de Governança Controle, Gestão e Transparência, no endereço à Rua Boa Vista, n° 113, Sala 102, Centro, com a solicitação de envio a esta Casa Legislativa das razões e motivos de o Executivo Municipal estar descumprindo a Lei 3.549, de 1º.07.2010, cópia anexa, que “Prorroga a licença maternidade e dá outras providências”, no tocante às servidoras municipais contratadas temporariamente. |
| native_id | 557 |
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