| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Diante da pandemia do Coronavírus (Covid-19), indicam ao Prefeito Municipal a necessidade de alterar o Decreto Municipal n. 7107, de 17 de Dezembro de 2019, que estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2020, com a suspensão da cobrança do IPTU, cujo vencimento está programado para o dia 11/05/2020, bem como das demais taxas e impostos municipais e do protesto da Dívida Ativa, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus. |
| native_id | 576 |
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