| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Indicam ao Prefeito Municipal a necessidade de adotar medidas urgentes relacionadas ao estado de calamidade pública (Decreto n. 7.187/2020) no tocante a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social. |
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