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materia nº 5/2020

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaIndicam ao Prefeito Municipal a necessidade de adotar medidas urgentes relacionadas ao estado de calamidade pública (Decreto n. 7.187/2020) no tocante a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social.
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