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materia nº 13/2020

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaIndicam ao Prefeito Municipal a necessidade de prorrogar até o fim do Exercício Fiscal a cobrança do IPTU 2020, com desconto de 20% à vista, cujo vencimento ocorre nesta data, 10/07/2020, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
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INDICAÇÃO Nº 13/2020



Os vereadores que esta subscrevem, na forma dos arts. 120 e 132, caput, do Regimento Interno, dispensada a leitura no Expediente conforme precedente regimental, indicam ao Prefeito Municipal a necessidade de prorrogar até o fim do Exercício Fiscal a cobrança do IPTU 2020, com desconto de 20% à vista, cujo vencimento ocorre nesta data, 10/07/2020, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19).



Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 10 de Julho de 2020.



Marcos da Luz Evangelista Lima Martins





Edem Almeida Arruda

Thiago Lucas Silva Reis

autores





Justificativa

Além de combater a pandemia, precisamos de medidas urgentes para proteger a economia dos trabalhadores e pequenos comerciantes, que se encontram em situação de vulnerabilidade, tendo que priorizar recursos para prevenção e combate ao Coronavírus. 



Neste momento, os contribuintes estão com maior dificuldade de manter suas contas em dia. Levando em consideração a ausência de capacidade contributiva, dentro do princípio da Justiça Tributária, a medida mais sensata é a prorrogação do vencimento do IPTU 2020, mantendo o desconto de 20% à vista.



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