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materia nº 2940/2018

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2940 / 2018
Date 2018-08-28
Ementa“Dispõe sobre a alteração das Leis 2855 de 21 de março de 2000, Lei 3.756, de 19 de dezembro de 2012, Lei 3.771, de 07 de março de 2013 e dá outras providências”.
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