| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2950 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS” E CRIA “O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS”, “O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS”, E IMPLEMENTA “O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E CUIDADO AO USUÁRIO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS” NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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