| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | “Reduz a jornada de trabalhos de servidor público responsável, tutor ou curador de pessoa dependente com deficiência ou em tratamento especializado de saúde”. |
| native_id | 646 |
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