| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3088 / 2020 |
| Date | 2020-05-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação de cargos e a autorização de contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e nos termos da Lei municipal nº. 3.336, de 05 de dezembro de 2006 e da Lei municipal nº 3.678, de 23 de novembro de 2011 e dá outras Providências”. |
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