| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2961 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | “Obriga as empresas concessionárias de serviços Públicos a fecharem e pavimentarem, no prazo de Cinco dias após o termino dos serviços, buracos e Valas que forem abertos para a sua execução.” |
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PROJETO DE LEI Nº 2.961/2018
“Obriga as empresas concessionárias de serviços Públicos a fecharem e pavimentarem, no prazo de Cinco dias após o termino dos serviços, buracos e Valas que forem abertos para a sua execução.”
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos obrigadas a fechar e pavimentar no prazo de cinco dias corridos, após o término dos serviços, buracos e valas que porventura, forem abertos para a execução em vias, passeios públicos e calçadas.
§ 1º O prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogável por mais cinco dias corridos, desde que a empresa comprove por escrito esta necessidade.
§ 2º No fechamento e na pavimentação referidos no caput deste artigo, deverá ser mantido o tipo de revestimento original da via ou do passeio público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 21 de Novembro de 2018
ASS)Sandro Luciano Torres Araújo
Vereador
Justificativa
O Presente Projeto de Lei propõe que as empresas concessionárias de Serviços Públicos sejam obrigadas a fecharem e pavimentarem, no prazo de cinco dias após o término dos serviços, buracos e valas que forem abertos para a sua execução.
Sabemos que muitas ruas, calçadas e passeios públicos em Coronel Fabriciano, são abertos pelos órgãos responsáveis por manter os serviços à população de Coronel Fabriciano. Porém, em alguns casos, após abertas, as valas e buracos levam um tempo maior do que o aceitável para serem cobertos e receberem os revestimentos originais, ocasionando ainda mais transtornos para os moradores.
Sabemos também que, muitas vezes após a execução dos serviços necessários, o buraco é coberto e não concluído o serviço de pavimentação asfáltica ou bloquetes (pav´s) fazendo com que o ambiente fique visivelmente prejudicado e levando transtornos para os moradores da localidade.
Por esse motivo, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, para levar mais qualidade de vida para os cidadãos de Coronel Fabriciano.
Coronel Fabriciano, 21 de Novembro de 2018
Sandro Luciano Torres Araújo
Vereador