| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2966 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 4.156 de 28/12/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei nº 4.128 de 17/07/2017 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018, Lei nº 4.161 de 28/12/2017 e contém outras providências”. |
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NR PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 1 ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ofício n.0260 ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Coronel Fabriciano, 06 de dezembro de 2018. Assunto: Encaminha e justifica projeto de lei Senhor Presidente, Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores requerendo nos termos regimentais que estes sejam analisados em REGIME DE URGÊNCIA tendo em vista a relevância da matéria. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a abertura de crédito especial, por se tratar de ação governamental não prevista na Lei Orçamentária Anual 2018. Agradecemos o acolhimento da propositura nos colocando a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários. Marcos Vinicius.da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano —Z81-01= EJPPOUOL] — EAqUDS) 3bT-BT0E ce Exmo. Sr. E Luciano Lugão da Silva a DD. Presidente da Câmara Municipal À CORONEL FABRICIANO — MG Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br W PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 19.875.046/0001-82 JUSTIFICATIVA Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Especial para inclusão da Unidade Orçamentária 01.15.01 — Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSA e a ações 1.347 — CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS e 2.817 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMSB Exmo. Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, Considerando a Lei Municipal n.º 4.146 de 27 de outubro de 2017 que instituiu Plano Municipal de Saneamento Básico do Municipio; Considerando a Lei Federal n.º 11.445/2007, fixou as diretrizes e elegeu como princípios fundamentais de saneamento a universalização do acesso, a integridade, a eficiência e a sustentabilidade econômica dos serviços, além do controle social, e atribuiu aos municipios a responsabilidade pela condução de todo o processo de formulação e implantação da política de saneamento em seu território, impondo-lhes o dever de planejar, estabelecer objetivos e metas para a consecução destes princípios fundamentais, de forma a pensar critérios e realísticas para atender às demandas dos munícipes. Trazemos à apreciação dos nobres senhores a proposição de lei cujo objetivo é a alteração na legislação orçamentária com abertura de Crédito Especial. Assim sendo, sabendo, os nobres Vereadores, da importância do projeto ora enviado, solicitamos análise, tramitação e aprovação em REGIME DE URGÊNCIA. Marcos Viniciu da/Sil Bizarro Prefeito de Cordriel Fabriciano Atenciosamente, Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br N PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - Sp CNPJ: 19.875.046/0001-82 Projeto de Lei N.º 12018 “Altera a altera a Lei nº 4.128 de 17/07/2017 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018, 4.156, de 28/12/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018, Lei nº 4.161 de 28/12/2017 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais APROVA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei 4.161 de 28/12/2017, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 a Unidade Orçamentária e Sub Unidade Orçamentária, respectivamente, 01.15 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB 01.15.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB E AS AÇÕES 1.347 — CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS E 2.817 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMSB no programa 0031 — CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA e igualmente autorizado a abertura do Crédito Especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no programa de trabalho a seguir, que terá a seguinte classificação: 01 Poder Executivo Municipal 15 Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB 01 Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB 17 Saneamento 511 Saneamento Básico Rural 0031 Cidade com Qualidade de Vida 1347 Construção de Fossas Sépticas Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1.00 Recursos Ordinários 60.000,00 Sub Total 60.000,00 01 Poder Executivo Municipal 15 Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUSB 01 Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB 17 Saneamento à 122 Administração Geral F 0031 Cidade com Qualidade de Vida / Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabritiano/MG www .fabriciano.mg.gov.br W PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNP): 19.875.046/0001-82 2817 Manutenção das Atividades do FMSB Material de Consumo 3.3.90.30.00 1.00 Recursos Ordinários 5.000,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 1.00 Recursos Ordinários 5.000,00 Sub Total 10.000,00 Valor total Suplementado 70.000,00 Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a anulação de saldo do seguinte programas de trabalho: 01 Poder Executivo Municipal 11 Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária 08 Dividas e Encargos Gerais 28 Encargos Especiais 843 Serviço da Divida Interna 0000 Encargos Especiais 0014 Administração da Divida Interna — CF — Parque Linear Principal da Divida Contratual Resgatado 4.6.90.71.00 1.00 Recursos Ordinários 70.000,00 Valor total Anulado 70.000,00 Art. 3º — Fica alterada a Lei nº 4.156 de 28/12/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021 bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.128 de 17/07/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, passando o programa 0031 - CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA contemplar as ações 1.347 - CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS E 2.817 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMSB. Art. 4º - Fica autorizado à reabertura nos limites dos saldos não utilizados, que serão incorporados à execução orçamentária no exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 45 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e do $ 2º do art. 167 da Constituição Federal Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, est ei enfra em vigor na data de sua publicação. [» Coronel Fabriciano, 06 de dezembro de 2018. Marcos Viniciusda Silva Bizarro Prefeito Municipal / Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br q PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 19.875.046/0001-82 DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA Pelo presente instrumento, o Prefeito do Municipio de Coronel Fabriciano (MG) Sr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro, no pleno uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no inciso Il, do Art. 16, DECLARA, sob as penas da Lei, que “Altera a Lei nº 4.156 de 28/12/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei nº 4.128 de 17/07/2017 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018, Lei nº 4.161 de 28/12/2017 e contém outras providências”, estão compatibilizados às três instâncias básicas do processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA). Coronel Fabriciano, 06 de dezembro de 201 E o r ' ] Marcos Vinici s ga Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 - Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br N PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO bh ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 19.875.046/0001-82 ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO Objeto da Despesa: Implementação de ações de saneamento básico em sistemas de esgotamento sanitário atendendo as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei Municipal n.º 4.146, de 27 de outubro de 2017. Vigência Início — 2018 Término Previsto — 2018 Anexo | (Art. 16, inciso |, LC 101/2000) Impacto orçamentário no exercício 2018 Valor estimado (A) | Saldos das dotações (B) % (AIB) Saldo restante (B-A) 70.000,00 214.820,97 | 0,32% 144.820,97 Classificação Orçamentária Exercício Nomenclatura Código da Dotação | Valores Fixados 2018 01.15.01.17.511.0031.1347 4.4.90.51.00 | 60.000,00 2018 3.3.90.30.00 5.000,00 01.15.01.17.122.0031.2817 2018 3.3.90.39.00 | 5.000,00 Total 70.000,00 Estimativa da Execução da Despesa Exercício | Valor R$ Período 2018 | 70.000,00 01 mês Impacto Financeiro Exercício Disponível: Dezembro/2018 > R$ 70.000,00 Período | 2018 CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS 4 mês Exercício Disponível: Dezembro/2018 > R$ 70.000,00 | Período l Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/M| / www fabriciano.mg.gov.br / | / | | ho PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO T ESTADO DE MINAS GERAIS - CNP): 19.875.046/0001-82 A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício bem como, está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias tendo ocorrido a inclusões das ações 1.347 - CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS E 2.817 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMSB no programa 0031 - CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA, já existente no PPA e já previsto como prioritário para o exercício de 2018. O impacto orçamentário da despesa será de 0,32%, não afetando o equilíbrio da execução orçamentária no exercício financeiro de 2018. O valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) resultará no impacto financeiro nulo, pois em contrapartida a despesa ora inclusa no orçamento de 2018, conforme demonstrado acima os impactos orçamentário/financeiro caracterizam-se como de pouca ou nenhuma expressividade uma vez que os critérios para aplicação dos recursos e procedimentos estabelecidos no Plano Municipal de Saneamento Básico, não ocorrendo comprometimento ou desequilíbrios no orçamento corrente tampouco nas disponibilidades financeiras. Ante ao exposto, não foi constatada nenhuma infringência a quaisquer disposições da legislação, especificamente o art. 16 e 17 da lei complementar nº 101/2000. Coronel Fabriciano, 06 de dezembro de 2018. b , Marcos Viniciu: adsl va Bizarro Prefeito de Co 'ortel abriciano Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br