| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2020 |
| Date | 2020-08-21 |
| Ementa | Requer informação sobre as providências legais adotadas, com relação à decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sessão do dia 18/08/2020, referente à Representação feita pelo Ministério Público de Contas (processo n.1.092.213), |
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REQUERIMENTO Nº 93/2020 Os vereadores que este subscrevem, com base nos arts. 36, VII, e 123, § 3º, V, do Regimento Interno, c/c com o art. 11, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ouvido o Plenário, requerem seja oficiado o chefe do Executivo Municipal com o pedido de informação sobre as providências legais adotadas, visando resguardar o erário e o interesse público, com relação à decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sessão do dia 18/08/2020, referente à Representação feita pelo Ministério Público de Contas (processo n.1.092.213), conforme nota anexa. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 21 de Agosto de 2020. Marcos da Luz Evangelista Lima Martins Edem Almeida Arruda Thiago Lucas Silva Reis autores