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materia nº 3086/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3086 / 2020
Date 2020-05-14
Ementa“Dispõe sobre o atendimento no interior dos estabelecimentos comerciais com potencial aglomeração de pessoas no Município de Coronel Fabriciano/MG impondo a obrigatoriedade de uso máscaras devido a situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus covid-19 e dá outras providências.”
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