| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2020 |
| Date | 2020-07-03 |
| Ementa | Reduz a jornada de trabalho do servidor público do Poder Legislativo, responsável, tutor ou curador de pessoa dependente com deficiência ou em tratamento especializado de saúde, conforme o artigo 121, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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