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materia nº 1199/2020

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1199 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaReduz a jornada de trabalho do servidor público do Poder Legislativo, responsável, tutor ou curador de pessoa dependente com deficiência ou em tratamento especializado de saúde, conforme o artigo 121, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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