| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | “Coíbe práticas de atos de racismo, discriminação ou injúria racial, define penalidades e dá outras providências”. |
| native_id | 761 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2020-11-30 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2020-11-30 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2020-11-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2020-11-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emitir parecer. |
| 2020-11-27 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | P | — |
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