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materia nº 3082/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3082 / 2020
Date 2020-04-28
Ementa“Altera a Lei nº 4.156 de 28 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei nº 4.244 de 19 de junho de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2020, Lei nº 4.288 de 17 de dezembro de 2019 e contém outras providências”.
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