| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3137 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | "Revoga a Lei Municipal nº 2.771/98". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ofício : 161/2020; Serviço : Gabinete do Prefeito; Assunto : Encaminhamento de Projeto de Lei; Objeto MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI. Cumprimento os nobres Edis, legítimos representantes do Povo de Coronel Fabriciano/MG, subscrevendo com as mais destacadas homenagens de respeito e consideração na ocasião do envio deste projeto de lei que “Revoga a Lei Municipal nº 2.771/98". A presente revogação da lei em tela se dá pelo fato de engessar o Poder Executivo em relação a uma importante obra e ação no município de Coronel Fabriciano/MG relativo ao terminal rodoviário local. A lei a ser revogada é prejudicial ao interesse público, vez que não contribui com a celeridade e a eficiência atualmente almejada, proibindo qualquer alteração estrutural no terminal rodoviário sem autorização legislativa, inviabilizando completamente melhoria substancial no mesmo. Por este modo de ver as coisas, é nítido a contrariedade ao interesse público justamente em um momento onde o município promove estudos para otimização da utilização do terminal rodoviário. Nesse quadro de molde, o melhor para atender o interesse público é a revogação da lei em tela. Por fim, esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa Casa, subscrevo-me enviando a V.Exa. os meus protestos de felicitações, solicitando a aproyação dio presente projeto de lei. Coronel Fabriciano/MG, 25 dg novembro de 2020. Marcos Vinícius ida Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fábricidno/MG Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br Pow PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROJETO DE LEINº - , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 “Revoga a Leu Municipal nº 2.771/98". O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficada revogada a Lei Municipal nº 2.771/98. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano/MG, 25 de novembro de 2020. / Marcos Vinícius da Silva Bizarro PREFEITO MUNICIPAL. Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.1 70-033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico:w ww fabriciano.mg.gov.br