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materia nº 3137/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3137 / 2020
Date 2020-12-04
Ementa"Revoga a Lei Municipal nº 2.771/98".
native_id805

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Ofício : 161/2020;
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Assunto : Encaminhamento de Projeto de Lei;
Objeto
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI.
Cumprimento os nobres Edis, legítimos representantes do Povo de
Coronel Fabriciano/MG, subscrevendo com as mais destacadas homenagens de
respeito e consideração na ocasião do envio deste projeto de lei que “Revoga a
Lei Municipal nº 2.771/98".
A presente revogação da lei em tela se dá pelo fato de engessar o
Poder Executivo em relação a uma importante obra e ação no município de
Coronel Fabriciano/MG relativo ao terminal rodoviário local.
A lei a ser revogada é prejudicial ao interesse público, vez que não
contribui com a celeridade e a eficiência atualmente almejada, proibindo qualquer
alteração estrutural no terminal rodoviário sem autorização legislativa, inviabilizando
completamente melhoria substancial no mesmo.
Por este modo de ver as coisas, é nítido a contrariedade ao interesse
público justamente em um momento onde o município promove estudos para
otimização da utilização do terminal rodoviário.
Nesse quadro de molde, o melhor para atender o interesse público é a
revogação da lei em tela.
Por fim, esperando que a presente propositura seja acolhida pelos
Nobres Edis que compõem essa Casa, subscrevo-me enviando a V.Exa. os meus
protestos de felicitações, solicitando a aproyação dio presente projeto de lei.
Coronel Fabriciano/MG, 25 dg novembro de 2020.
Marcos Vinícius ida Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fábricidno/MG
Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000
Endereço eletrônico: www. fabriciano.mg.gov.br
Pow
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
PROJETO DE LEINº - , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
“Revoga a Leu Municipal nº 2.771/98".
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes
na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficada revogada a Lei Municipal nº 2.771/98.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano/MG, 25 de novembro de 2020.
/
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
PREFEITO MUNICIPAL.
Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.1 70-033 — Fone: (31) 3846-7000
Endereço eletrônico:w ww fabriciano.mg.gov.br

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