| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3138 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre alterações necessárias na Legislação Municipal, para fins de adequação à Emenda Constitucional nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de Coronel fabriciano e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Coronel Fabriciano/MG, 25 de novembro de 2020, Ofício :163/2020 Serviço : Gabinete do Prefeito; Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, Normalmente iniciamos o envio de texto de projetos de com “Tenho a honra de submeter", contudo, no presente caso, não se trata de honra, pois não reflete a opinião deste gestor, mas por determinação legal e obrigação advindas de instâncias superiores, submeto à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe “Dispõe sobre alterações necessárias na Legislação Municipal, para fins de adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências”. O Projeto de Lei ora apresentado tem por principal objetivo a adequação da Legislação Previdenciária Municipal às modificações constantes na Emenda Constitucional nº 103/2019, que modificou o sistema de Previdência Social. Destaco que estas alterações são obrigatórias, sob pena de causar prejuízos maiores ao município e toda sociedade fabricianense, vez que a manutenção das atuais regras impede o Município de obter o CRP. Certificado de Regularidade Previdenciária, o que o proíbe de receber recursos voluntários e outras verbas públicas, o que por si só seria a falência do município retirando o mais básico do cidadão. Yna U, = As alterações trazidas no Projeto de Lei anexo são necessárias e Urgentes para a adequação das regras para aposentadorias e pensões dos servidores municipais, visando equacionar o déficit atuarial e equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano — PREVCEL. Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 A necessidade de aprovação deste Projeto de Lei decorre do prescrito no art. 9º, 84º da referida emenda, segundo o qual: “Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o 8 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. $ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. $ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula. $ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social”. O projeto tem como objetivo adequar dispositivos da lei municipal às determinações da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como "Reforma da Previdência”, tendo em vista que a mesma trouxe algumas regras cuja aplicação é de natureza obrigatória para o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais. Em virtude do estado de calamidade provocado pela pandemia da Covid-19, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prorrogou, por meio da Portaria nº 21.333, para até 31 de dezembro de 2020, o prazo para que a obrigação de Estados e Municípios de adequação das alíquotas de contribuição devidas pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e de limitação ao rol de benefícios desses regimes à aposentadorias e pensões por morte passe a ser verificada como critério de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). As duas obrigações estão previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019 e seus parâmetros foram definidos pela Portaria SEPRT nº 1.348, de 2019. Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875 .046/0001-82 Por meio da Portaria nº 18.084, de julho de 2020, a Secretaria havia prorrogado o prazo até 30 de setembro, contudo, naquela ocasião, as propostas de prorrogação foram objeto de discussões e deliberação pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), tendo prevalecido o prazo até 31 de dezembro. Como a prorrogação efetuada pela Portaria SEPRT nº 18.084 não foi suficiente, conforme vários pedidos de entes federativos e de entidades representativas de municípios, o prazo foi estendido pela Portaria nº 21.333 publicada em 30 de setembro, até a data de 31 de dezembro deste ano, com o objetivo de não prejudicar o recebimento de transferências voluntárias da União e financiamentos com bancos federais nesse período de pandemia. Nesse contexto, foi publicada, pelo Ministério da Economia, a Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro 2019, definindo que os entes da federação teriam até de 31 de julho de 2020 para comprovar a aprovação de lei que equipara a alíquota de contribuição dos servidores aquela que passou a ser cobrada dos servidores da União, bem como trata da transferência, para o Tesouro Municipal, da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de licença para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço, salário-família, licença-maternidade e auxílio-reclusão, os chamados Benefícios Temporários. Dentre as principais mudanças, destacamos a limitação do rol de benefícios dos RPPS em aposentadorias e pensões, não mais sendo permitido o pagamento de benefícios temporários por conta da Unidade Gestora (PREVCEL). Por força da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de caráter temporário (Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxílio Reclusão) serão custeados pagos pelo órgão ou entidade no qual o servidor é vinculado. Urge ressaltar que a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, em caso de déficit atuarial, como é o caso do nosso Município, o ente não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, ou seja 14% [quatorze por cento), sendo necessária sua adequação tendo em vita o mandamento constitucional. ) Ú Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 A adoção da alíquota linear de 14% (quatorze por cento) é fundamentada em Parecer Atuarial anexo que concluiu ser a medida mais viável a ser adotada pelo Município, qual seja, a majoração da Alíquota do Servidor Ativo de 11% (onze por cento) para 14% [quatorze por cento) bem como dos Aposentados e Pensionistas na monta que vier a ultrapassar o teto do INSS (R$ 6.101,06 atualmente). O estudo também concluiu que a adoção de alíquotas progressivas não encontrou viabilidade nos resultados aritméticos, pois haveria uma perda de arrecadação neste caso e um prejuízo maior ao segurado. Salienta-se que, caso o Município não promova as alterações na legislação até 31/12/2020 estará impedido de emitir a Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP, requisito para transferências de recursos voluntários da União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgão ou entidades da administração direta e indireta da União; liberação de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e pagamento de valores devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social. Expostas, dessa forma, as razões que justificam a propositura, aguardamos seja a mesma apreciada e votada por esta nobre Casa Legislativa em caráter emergencial. É importante destacar a necessidade de adequação da estrutura interna para atendimento de requisitos do Pró-Gestão e melhoria no atendimento aos segurados. Nessa esteira de ilação, a conclusão que se chega não pode ser outra, a.m.v., senão pela constitucionalidade, legalidade e necessidade da aprovação do presente projeto de lei, nos termos da Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019 c/c MF 464/2018 c/c Portaria 21.333/2020 c/c Parecer Atuaria Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano/MG PREVCEL. Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico:w ww .fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Do cotejo dos arestos e por tudo mais, requeremos a aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, desde já solicitado, por estar em conformidade com a Constituição Federal, bem como de acordo com o interesse público exigido. Coronel Fabriciano/MG, 25 [ novembro de 2020. Marcos Vinícius da Silva'Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG | NS, Excelentíssimo Senhor, Adriano Martins de Oliveira; DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG; Rua Pedro Nolasco, 22, Centro - Coronel Fabriciano - MG Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROJETO DE LEI Nº. “Dispõe sobre alterações necessárias na Legislação Municipal, para fins de adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019, em especial na Lei Municipal nº 3.396 de 1] de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos 1º, 2º e o caput do art. 9º da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Ar. 9º. Fica instituída a Diretoria Executiva de Previdência, vinculada à Secretaria de Governança Controle, Gestão e Transparência do Município de Coronel Fabriciano, como Unidade responsável pela gestão, operacionalização e administração do plano de benefícios previdenciários e do respectivo plano de custeio do RPPS, bem como pelos processos e procedimentos a eles vinculados. $1º. A Diretoria Executiva de Previdência, Unidade Gestora do RPPS, instituída na forma prevista no caput, sucederá em direitos e obrigações ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano - PREVCEL. $2º. A Diretoria Executiva de Previdência será composta pela Gerência de Previdência, Coordenadoria Administrativo-financeira e pela Coordenadoria Previdenciária. " Art. 2º - Fica alterado integralmente o caput e incisos do art. 10 da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 10. Caberá à Diretoria Executiva de Previdência, como Unidade Gestora do RPPS: [ | - Cumprir e fazer cumprir, as deliberações do Conselho de Administração; | |, H - Efetuar a administração geral do RPPS; | Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico:www .fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 HI - autorizar a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão, conforme previsto no plano de benefícios do RPPS; IV - gerir a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas; V - disponibilizar aos segurados e beneficiários, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo Regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte à data do protocolo do pedido; VI - assumir a administração do pagamento dos benefícios devidos pelo Município aos segurados e beneficiários, definidos nesta lei. VII - deliberar sobre os planos e programas, critérios e normas gerais de administração do RPPS, em conformidade com orientação emanada do Conselho de Administração; VIII - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e a prestação de contas anual ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, para a devida manifestação, e divulgá-los logo após. IX - submeter ao Conselho de Administração, as políticas e diretrizes de investimentos para aplicação dos recursos financeiros e patrimoniais; X - determinar a adoção dos procedimentos necessários à realização dos investimentos dos recursos financeiros e patrimoniais, em conformidade com as políticas e diretrizes de investimentos aprovadas pelo Conselho de Administração; XI - submeter ao Conselho de Administração, proposta de diretrizes e regras relativas à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios do RPPS; XII — decidir sobre as situações a respeito das quais seja omissa ou carente de interpretação a Lei que regulamenta o plano de benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município. XIll - submeter aos Conselhos os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso a seus membros, às informações e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições; XIv - expedir as resoluções e ordens de serviço necessárias ao funcionamento do RPPS; XV - submeter ao Conselho de Administração, anualmente, os planos e programas de benefícios e de custeio do RPPS; XVI - submeter ao Conselho de Administração, semestralmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, ou seja, 15 (quinze) de julho e 15 (quinze) de janeiro, relatórios gerenciais referentes à execução dos planos, programas e orçamentos, e da política de investimentos dos recursos financeiros e patrimoniais vinculados ao RPPS; XVII - fornecer às autoridades competentes as informações que lhe forem solicitadas sobre o RPPS; XVIII - submeter ao Conselho de Administração a prestação de contas anual do RPPS, a ser remetida ao Tribunal de Contas; XIX - determinar o encaminhamento ao Ministério da Previdência Social da documentação referente ao RPPS, observando os prazos estipulados nos normativos vigentes; XX - assegurar aos servidores ativos, inativos e aos pensionistas, acesso às informações sobre a gestão do RPPS; XXI - participar da elaboração anual do cálculo atuarial, da Pinpeta orçamentária e da política de investimentos dos recursos financeiros le patrimoniais do RPPS, bem como suas alterações; Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 XXII - propor a contratação de consultores técnicos especializados e outros serviços de interesse do RPPS, respeitadas as formalidades desta Lei; Art. 3º - Fica inserido o art. 10-A, com a seguinte redação: “Art. 10-A - Caberá à Gerencia de Previdência: 1 - planejar, gerenciar, executar e promover a execução das atividades de sua seção; Il - efetivar a análise das condições, comprovações e subsídios técnicos apresentados, verificando os cumprimentos dos critérios legais; HW - solicitar e elaborar pareceres conclusivos sobre a concessão do benefício cabível; IV - processar os pedidos e determinações de revisão dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão; V - atender e orientar os segurados sobre os requisitos para concessão do benefício, dando ciência de todos os atos praticados no processo administrativo de concessão de aposentadoria ou pensão; e VI - realizar outras atividades correlatas e as que lhe forem atribuídas pela Diretoria Executiva de Previdência. VII - gerir a compensação previdenciária entre os regimes de previdência RPPS e RGPS; VIII - proceder a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo Regime, com periodicidade não superior a cinco anos;” Art. 4º - Ficam alterados o caput e os parágrafos 1º,2º e 3º e o caput do art. 13 da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 13 —- A Diretoria Executiva de Previdência, a Gerência de Previdência, a Coordenadoria Administrativo-Financeira e Coordenadoria Previdenciária serão ocupadas mediante a livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo que os vencimentos e jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos obedecerão aos estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.160, de 28 de dezembro de 2017 e suas eventuais modificações. $1º Para a nomeação de que trata o caput, as pessoas a serem indicadas deverão ter reconhecida capacidade, idoneidade e experiência comprovada, com formação superior obrigatória para os cargos de Diretor Executivo de Previdência e Gerente de Previdência, em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade e, direito, e detenham conhecimento compatível com o cargo a ser exercido. 82º - Para a nomeação ao cargo de Diretor Executivo de Previdência, o Executivo informará o nome do indicado à Câmara Municipal, acompanhada de currículo, devendo ele ser sabatinado pela Comissão de |, Legislação, Justiça e Redação e ter seu nome aprovado pelo plenário do / Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Poder legislativo, em uma única discussão e votação, competindo ao Senhor Prefeito Municipal a nomeação para o cargo após a aprovação. 83º - Caso não seja aprovado o indicado, o Executivo Municipal deverá indicar tantos quantos candidatos sejam necessários, para sabatina e aprovação pelo plenário da Câmara, a fim de que possa nomear o aprovado para o cargo de Diretor Executivo de Previdência, sendo dispensada sabatina de servidor já aprovado anteriormente. “ Art. 5º - Fica alterado o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 (..) Parágrafo único. Excepcionalmente, sem nenhum ônus financeiro, mesmo de custeio administrativo, a Diretoria Executiva de Previdência poderá assumir a administração do pagamento de benefícios totais ou parciais devidos pelo Município aos segurados e beneficiários do RPPS." Art. 6º - Fica alterado o art. 19 da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19. Caberá à administração municipal a criação de Gratificação de Função aos membros do CMP, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos bem como proporcionar os meios necessários ao exercício de suas atribuições. Am. 7º - Ficam alterados os incisos | e Il do art. 32 da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 32 (...) “| - quanto ao segurado: í a) aposentadoria por invalidez; | b) aposentadoria compulsória; X c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria por idade." “Il - quanto ao dependente: a) pensão por morte;" Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico:www .fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Art. 8º - Fica inserido o art. 32-A, com a seguinte redação: Art. 9º - Fica que passa a “Art. 32-A. Os benefícios elencados a seguir serão administrados e custeados diretamente pelo órgão ou entidade de vinculação do servidor: | - para o servidor ativo: a) auxílio-doença; b) salário-família; c) salário-maternidade. d) abono de permanência; Il - para os dependentes: a) auxílio-reclusão.” alterado o caput do art. 34 da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, vigorar com a seguinte redação: “Art. 34. O segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 44 e seus parágrafos.” Ant. 10 - Fica alterado os incisos |, Ile Ille o caput do art. 35 da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 35. A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, será devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 44 e seus parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos: |- tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; Il - tempo mínimo de 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; ll - 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 6] (sessenta e um) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher. Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 - Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Art. 11. Fica alterado os incisos |, Ile Ille o caput do art. 36 da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 36. A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 44 e seus parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos: I|- tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; Il - tempo mínimo de 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; HI — 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher. Art. 12 - Fica alterado o art. 40 da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento. $1º. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I- do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; Il - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso | deste artigo; HI - da decisão judicial, no caso de morte presumida. 82º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, desde que esta seja declarada em decisão judicial. $ 3º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. $ 4º O pensionista de que trata o $ 1º deste artigo deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente. $5º Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em igualdade de condições com os dependentes referidos nesta Lei: I-o cônjuge separado judicialmente ou de fato; H - o ex-companheiro ou ex-companheira. Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 8 6º A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos, em partes iguais. $ 7º Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. $ 8º. Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. $ 9º. Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida pensão provisória aos seus dependentes. $ 10. Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior. $ 11. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé. $ 12. Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. $ 13. O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a perícia médica do órgão ou entidade responsável pelo pagamento da remuneração do servidor, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez. $14. O direito a percepção de cada cota individual cessará: 1 - pela morte do pensionista; H - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; HI - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, aferida em inspeção médica oficial; V- para cônjuge ou companheiro: a) se inválido, pela cessação da invalidez, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b" e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) Vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. $ 15. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" e os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V do parágrafo 14, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. $ 16. O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V do parágrafo 14. $17. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial. Ar. 13 - Fica revogado em sua totalidade o art. 41 da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008. Ar. 14 - Fica alterado o art. 70 da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 70 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a), no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. $1º Será admitida, nos termos do 82º, a acumulação de: ! - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de | que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Il - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou HI - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social. 82º - Nas hipóteses das acumulações previstas no & 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 1 - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; H - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; HI - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 04 (quatro) salários-mínimos. $3º - A aplicação do disposto no 82º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. 84º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. $5º - As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 poderão ser alteradas na forma do $ 6º do art. 40 e do $ 15 do art. 201 da Constituição Federal.” Art. 15 - Fica alterado o art. 93 caput da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 93. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do RPPS corresponderá a 14 % (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o art. 92 e seu parágrafo único, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico:w ww .fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.” Art. 16 - Fica alterado o art. 94 caput da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 94. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal." Ar. 17 - Esta Lei entra em vigor: |— a partir de 13 de novembro de 2019, para o art. 6e 7º. Il = a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta lei, quanto ao disposto os artigos 15 e 16; Il- nos demais casos, na data de sua publicação. Coronel Fabriciano/MG, 25 de noyembro de 2020. Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico:wwwfabriciano.mg.gov.br PARECER ATUARIAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CORONEL FABRICIANO - PREVCEL 1. INTRODUÇÃO Observada a solicitação de elaboração de um Parecer quanto à viabilidade de se implementar o plano de custeio no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Coronel Fabriciano (MG) baseado nos seguintes cenários: ) Alíquota linear de 11%; ii) Alíquota linear de 14%: e iii) Tabela Progressiva - Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, artigo nº 11, 81º, la VII Tendo em vista o disposto pela Portaria nº 1348/2019, em síntese, a adoção das alíquotas progressivas deverá estar embasada em avaliação que demonstre que a sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. Desta forma, o presente parecer se apoia em estudos que demonstram a arrecadação estimada do RPPS se implementadas as alíquotas de cada um dos cenários supramencionados 2. ANÁLISE DA VIABILIDADE DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS Para a demonstração dos resultados apurados, faz-se necessário apresentar primeiramente as alíquotas escalonadas previstas na EC 103/2019 aos segurados da União, as quais serão aplicadas, hipoteticamente, sobre a base de incidência dos segurados do PREVCEL Tabela 1. Tabela Progressiva - EC 103/2019 Valor da Remuneração Percentual da Faixa de (R$) Contribuição Até um Salário Mínimo 7,50% Mais de um Salário Mínimo - até 2.000,00 Eua 2000,01 até 3.000,00 12,00% 3000,01 até 5.839,45 (Teto do ” INSS em 2019) 14,00% 5.839,46 até 10.000,00 14,50% 10.000,01 a 20.000,00 16,50% 20.000,01 a 39.000,00 19,00% Acima de 39.000,01 22,00% U b) caso sejam adotadas alíquotas progressivas, será observado o seguinte: 1. deverão ser referendadas integralmente as alterações do art 149 da Constituição Federal, nos termos do inciso !l do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 2. as alíquotas de contribuição ordinária dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e suas reduções e majorações corresponderão, no mínimo, àquelas previstas no 87º do art. 11 da Emenaa Constitucional nº 103, de 2019. S7º As alíquotas deverão estar embasadas em avaliação atuarial que demonstre que a sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do $ 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 5 2º Não será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.” (Original sem grifo) Insta salientar que foi apurado um déficit atuarial de R$ 48.287.752,99 para o PREVCEL, conforme Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA)! de 2019, disponível para consulta pública em sítio oficial da Secretaria de Previdência Ainda em relação ao déficit atuarial apurado, cabe salientar que há norma em vigência que trata sobre o reconhecimento e que estabelece plano de amortização parcial para pagamento do mesmo, qual seja a Lei Municipal nº 4.184, de 27/06/2018 Além do Plano de Amortização para pagamento do déficit, a Lei Municipal nº 4.184 estabelece também que as contribuições de responsabilidade do Ente Federativo serão de 21,29% para o Plano Financeiro e de 18,16% para o Plano Previdenciário a título de custo normal, incidentes sobre a folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos Cabe trazer, ainda, que o artigo 9º, 84º da EC nº 103/2019 contém a seguinte redação “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.” (Grifo nosso!) ativo está dispont pray providencia go: ara consulta através do sitio Cadprev/pages/modutos/dras/consultarDeme st a! «hero! Tabela 4. Apresentação dos resultados sobre a folha dos ativos, aposentados e pensionistas Ativos, aposentados e pensionistas Alíquota Uniforme 11% Base de Incidência | R$2.992.405,82 R$ 2.992.405,82 R$ 2.992.405,82 Arrecadação R$ 329.164,64 R$ 418.936,82 R$ 267.119,51 9 : a % de arrecadação sobre 11,00% 14,00% 893% a folha A adoção de alíquotas escalonadas nos moldes da União - previstas na própria EC nº 103/2019 - em detrimento da aplicação de uma alíquota uniforme de 14%, representaria 8.93% da base incidência dos segurados ativos, inativos e pensionistas, ou uma perda de arrecadação mensal de R$ 151.817,31 ao PREVCEL 5. CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES FINAIS Conclusivamente, atesta-se pela considerável redução de receita se aplicada as alíquotas progressivas apresentadas na Tabela 1 quando comparado com o parâmetro de 14% linear Diante do presente Parecer Atuarial e dos resultados e conclusões apresentadas, recomenda- se a sua análise para que se possa prosseguir com a tramitação de qualquer Projeto de Lei que trate sobre a matéria na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG) Este é o parecer. Belo Horizonte (MG), 13/07/2020. Z Maria Luiza Silveira Borges Atuária - MIBA É 1563 | Lumens Atuarial v