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materia nº 3138/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3138 / 2020
Date 2020-12-04
Ementa"Dispõe sobre alterações necessárias na Legislação Municipal, para fins de adequação à Emenda Constitucional nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de Coronel fabriciano e dá outras providências".
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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Coronel Fabriciano/MG, 25 de novembro de 2020,
Ofício :163/2020
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel
Fabriciano/MG,
Normalmente iniciamos o envio de texto de projetos de com “Tenho a
honra de submeter", contudo, no presente caso, não se trata de honra, pois não
reflete a opinião deste gestor, mas por determinação legal e obrigação advindas
de instâncias superiores, submeto à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o
anexo Projeto de Lei que dispõe “Dispõe sobre alterações necessárias na Legislação
Municipal, para fins de adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá
outras providências”.
O Projeto de Lei ora apresentado tem por principal objetivo a
adequação da Legislação Previdenciária Municipal às modificações constantes na
Emenda Constitucional nº 103/2019, que modificou o sistema de Previdência Social.
Destaco que estas alterações são obrigatórias, sob pena de causar
prejuízos maiores ao município e toda sociedade fabricianense, vez que a
manutenção das atuais regras impede o Município de obter o CRP. Certificado de
Regularidade Previdenciária, o que o proíbe de receber recursos voluntários e
outras verbas públicas, o que por si só seria a falência do município retirando o mais
básico do cidadão.
Yna U,
=
As alterações trazidas no Projeto de Lei anexo são necessárias e
Urgentes para a adequação das regras para aposentadorias e pensões dos
servidores municipais, visando equacionar o déficit atuarial e equilíbrio financeiro do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano — PREVCEL.
Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 — Centro - CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000
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A necessidade de aprovação deste Projeto de Lei decorre do prescrito
no art. 9º, 84º da referida emenda, segundo o qual:
“Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o 8 22 do art.
40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência
social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto
neste artigo.
$ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica
limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
$ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o
salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor
se vincula.
$ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer
alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se
demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não
possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não
poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência
Social”.
O projeto tem como objetivo adequar dispositivos da lei municipal às
determinações da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de
2019, conhecida como "Reforma da Previdência”, tendo em vista que a mesma
trouxe algumas regras cuja aplicação é de natureza obrigatória para o regime
próprio de previdência dos servidores públicos municipais.
Em virtude do estado de calamidade provocado pela pandemia da
Covid-19, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prorrogou, por meio
da Portaria nº 21.333, para até 31 de dezembro de 2020, o prazo para que a
obrigação de Estados e Municípios de adequação das alíquotas de contribuição
devidas pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas aos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS) e de limitação ao rol de benefícios desses regimes à
aposentadorias e pensões por morte passe a ser verificada como critério de
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). As duas obrigações
estão previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019 e seus parâmetros foram
definidos pela Portaria SEPRT nº 1.348, de 2019.
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Por meio da Portaria nº 18.084, de julho de 2020, a Secretaria havia
prorrogado o prazo até 30 de setembro, contudo, naquela ocasião, as propostas
de prorrogação foram objeto de discussões e deliberação pelo Conselho Nacional
dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), tendo prevalecido o prazo
até 31 de dezembro. Como a prorrogação efetuada pela Portaria SEPRT nº 18.084
não foi suficiente, conforme vários pedidos de entes federativos e de entidades
representativas de municípios, o prazo foi estendido pela Portaria nº 21.333
publicada em 30 de setembro, até a data de 31 de dezembro deste ano, com o
objetivo de não prejudicar o recebimento de transferências voluntárias da União e
financiamentos com bancos federais nesse período de pandemia.
Nesse contexto, foi publicada, pelo Ministério da Economia, a Portaria
nº 1.348, de 3 de dezembro 2019, definindo que os entes da federação teriam até
de 31 de julho de 2020 para comprovar a aprovação de lei que equipara a alíquota
de contribuição dos servidores aquela que passou a ser cobrada dos servidores da
União, bem como trata da transferência, para o Tesouro Municipal, da
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de licença para tratamento de
saúde e por motivo de acidente em serviço, salário-família, licença-maternidade e
auxílio-reclusão, os chamados Benefícios Temporários.
Dentre as principais mudanças, destacamos a limitação do rol de
benefícios dos RPPS em aposentadorias e pensões, não mais sendo permitido o
pagamento de benefícios temporários por conta da Unidade Gestora (PREVCEL).
Por força da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de
caráter temporário (Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxílio
Reclusão) serão custeados pagos pelo órgão ou entidade no qual o servidor é
vinculado.
Urge ressaltar que a partir da vigência da Emenda Constitucional nº
103/2019, em caso de déficit atuarial, como é o caso do nosso Município, o ente
não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União,
ou seja 14% [quatorze por cento), sendo necessária sua adequação tendo em vita
o mandamento constitucional. )
Ú
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A adoção da alíquota linear de 14% (quatorze por cento) é
fundamentada em Parecer Atuarial anexo que concluiu ser a medida mais viável a
ser adotada pelo Município, qual seja, a majoração da Alíquota do Servidor Ativo
de 11% (onze por cento) para 14% [quatorze por cento) bem como dos
Aposentados e Pensionistas na monta que vier a ultrapassar o teto do INSS (R$
6.101,06 atualmente).
O estudo também concluiu que a adoção de alíquotas progressivas
não encontrou viabilidade nos resultados aritméticos, pois haveria uma perda de
arrecadação neste caso e um prejuízo maior ao segurado.
Salienta-se que, caso o Município não promova as alterações na
legislação até 31/12/2020 estará impedido de emitir a Certidão de Regularidade
Previdenciária - CRP, requisito para transferências de recursos voluntários da União;
celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento
de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgão ou
entidades da administração direta e indireta da União; liberação de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais e pagamento de valores devidos
pelo Regime Próprio de Previdência Social.
Expostas, dessa forma, as razões que justificam a propositura,
aguardamos seja a mesma apreciada e votada por esta nobre Casa Legislativa em
caráter emergencial.
É importante destacar a necessidade de adequação da estrutura
interna para atendimento de requisitos do Pró-Gestão e melhoria no atendimento
aos segurados.
Nessa esteira de ilação, a conclusão que se chega não pode ser
outra, a.m.v., senão pela constitucionalidade, legalidade e necessidade da
aprovação do presente projeto de lei, nos termos da Portaria nº 1.348, de 3 de
dezembro de 2019 c/c MF 464/2018 c/c Portaria 21.333/2020 c/c Parecer Atuaria
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano/MG
PREVCEL.
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Do cotejo dos arestos e por tudo mais, requeremos a aprovação do
presente projeto de lei em regime de urgência, desde já solicitado, por estar em
conformidade com a Constituição Federal, bem como de acordo com o interesse
público exigido.
Coronel Fabriciano/MG, 25 [ novembro de 2020.
Marcos Vinícius da Silva'Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
|
NS,
Excelentíssimo Senhor,
Adriano Martins de Oliveira;
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG;
Rua Pedro Nolasco, 22, Centro - Coronel Fabriciano - MG
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PROJETO DE LEI Nº.
“Dispõe sobre alterações necessárias na Legislação
Municipal, para fins de adequação à Emenda
Constitucional nº 103/2019, em especial na Lei
Municipal nº 3.396 de 1] de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS dos Servidores Públicos do Município de
Coronel Fabriciano e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos 1º, 2º e o caput do art. 9º da Lei nº 3.396 de
11 de fevereiro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Ar. 9º. Fica instituída a Diretoria Executiva de Previdência, vinculada à
Secretaria de Governança Controle, Gestão e Transparência do Município de
Coronel Fabriciano, como Unidade responsável pela gestão,
operacionalização e administração do plano de benefícios previdenciários e
do respectivo plano de custeio do RPPS, bem como pelos processos e
procedimentos a eles vinculados.
$1º. A Diretoria Executiva de Previdência, Unidade Gestora do RPPS, instituída
na forma prevista no caput, sucederá em direitos e obrigações ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano -
PREVCEL.
$2º. A Diretoria Executiva de Previdência será composta pela Gerência de
Previdência, Coordenadoria Administrativo-financeira e pela Coordenadoria
Previdenciária. "
Art. 2º - Fica alterado integralmente o caput e incisos do art. 10 da Lei nº 3.396 de
11 de fevereiro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 10. Caberá à Diretoria Executiva de Previdência, como Unidade Gestora
do RPPS: [
| - Cumprir e fazer cumprir, as deliberações do Conselho de Administração; | |,
H - Efetuar a administração geral do RPPS; |
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HI - autorizar a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão,
conforme previsto no plano de benefícios do RPPS;
IV - gerir a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas;
V - disponibilizar aos segurados e beneficiários, informações atualizadas
sobre as receitas e despesas do respectivo Regime, bem como os critérios e
parâmetros adotados para garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte à data do protocolo
do pedido;
VI - assumir a administração do pagamento dos benefícios devidos pelo
Município aos segurados e beneficiários, definidos nesta lei.
VII - deliberar sobre os planos e programas, critérios e normas gerais de
administração do RPPS, em conformidade com orientação emanada do
Conselho de Administração;
VIII - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e a prestação de contas
anual ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, para a devida
manifestação, e divulgá-los logo após.
IX - submeter ao Conselho de Administração, as políticas e diretrizes de
investimentos para aplicação dos recursos financeiros e patrimoniais;
X - determinar a adoção dos procedimentos necessários à realização dos
investimentos dos recursos financeiros e patrimoniais, em conformidade com
as políticas e diretrizes de investimentos aprovadas pelo Conselho de
Administração;
XI - submeter ao Conselho de Administração, proposta de diretrizes e regras
relativas à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e
de benefícios do RPPS;
XII — decidir sobre as situações a respeito das quais seja omissa ou carente
de interpretação a Lei que regulamenta o plano de benefícios e custeio do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município.
XIll - submeter aos Conselhos os assuntos a eles pertinentes e facilitar o
acesso a seus membros, às informações e documentos necessários ao
desempenho de suas atribuições;
XIv - expedir as resoluções e ordens de serviço necessárias ao
funcionamento do RPPS;
XV - submeter ao Conselho de Administração, anualmente, os planos e
programas de benefícios e de custeio do RPPS;
XVI - submeter ao Conselho de Administração, semestralmente, até o dia 15
(quinze) do mês seguinte, ou seja, 15 (quinze) de julho e 15 (quinze) de
janeiro, relatórios gerenciais referentes à execução dos planos, programas e
orçamentos, e da política de investimentos dos recursos financeiros e
patrimoniais vinculados ao RPPS;
XVII - fornecer às autoridades competentes as informações que lhe forem
solicitadas sobre o RPPS;
XVIII - submeter ao Conselho de Administração a prestação de contas anual
do RPPS, a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XIX - determinar o encaminhamento ao Ministério da Previdência Social da
documentação referente ao RPPS, observando os prazos estipulados nos
normativos vigentes;
XX - assegurar aos servidores ativos, inativos e aos pensionistas, acesso às
informações sobre a gestão do RPPS;
XXI - participar da elaboração anual do cálculo atuarial, da Pinpeta
orçamentária e da política de investimentos dos recursos financeiros le
patrimoniais do RPPS, bem como suas alterações;
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XXII - propor a contratação de consultores técnicos especializados e outros
serviços de interesse do RPPS, respeitadas as formalidades desta Lei;
Art. 3º - Fica inserido o art. 10-A, com a seguinte redação:
“Art. 10-A - Caberá à Gerencia de Previdência:
1 - planejar, gerenciar, executar e promover a execução das atividades de
sua seção;
Il - efetivar a análise das condições, comprovações e subsídios técnicos
apresentados, verificando os cumprimentos dos critérios legais;
HW - solicitar e elaborar pareceres conclusivos sobre a concessão do
benefício cabível;
IV - processar os pedidos e determinações de revisão dos benefícios
previdenciários de aposentadoria e pensão;
V - atender e orientar os segurados sobre os requisitos para concessão do
benefício, dando ciência de todos os atos praticados no processo
administrativo de concessão de aposentadoria ou pensão; e
VI - realizar outras atividades correlatas e as que lhe forem atribuídas pela
Diretoria Executiva de Previdência.
VII - gerir a compensação previdenciária entre os regimes de previdência
RPPS e RGPS;
VIII - proceder a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os
aposentados e pensionistas do respectivo Regime, com periodicidade não
superior a cinco anos;”
Art. 4º - Ficam alterados o caput e os parágrafos 1º,2º e 3º e o caput do art. 13 da
Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 13 —- A Diretoria Executiva de Previdência, a Gerência de Previdência, a
Coordenadoria Administrativo-Financeira e Coordenadoria Previdenciária
serão ocupadas mediante a livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal, sendo que os vencimentos e jornada de trabalho dos ocupantes
dos cargos obedecerão aos estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.160, de 28
de dezembro de 2017 e suas eventuais modificações.
$1º Para a nomeação de que trata o caput, as pessoas a serem indicadas
deverão ter reconhecida capacidade, idoneidade e experiência
comprovada, com formação superior obrigatória para os cargos de Diretor
Executivo de Previdência e Gerente de Previdência, em uma das seguintes
áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade e,
direito, e detenham conhecimento compatível com o cargo a ser exercido.
82º - Para a nomeação ao cargo de Diretor Executivo de Previdência, o
Executivo informará o nome do indicado à Câmara Municipal,
acompanhada de currículo, devendo ele ser sabatinado pela Comissão de |,
Legislação, Justiça e Redação e ter seu nome aprovado pelo plenário do /
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Poder legislativo, em uma única discussão e votação, competindo ao Senhor
Prefeito Municipal a nomeação para o cargo após a aprovação.
83º - Caso não seja aprovado o indicado, o Executivo Municipal deverá
indicar tantos quantos candidatos sejam necessários, para sabatina e
aprovação pelo plenário da Câmara, a fim de que possa nomear o
aprovado para o cargo de Diretor Executivo de Previdência, sendo
dispensada sabatina de servidor já aprovado anteriormente. “
Art. 5º - Fica alterado o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro
de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 (..)
Parágrafo único. Excepcionalmente, sem nenhum ônus financeiro, mesmo de
custeio administrativo, a Diretoria Executiva de Previdência poderá assumir a
administração do pagamento de benefícios totais ou parciais devidos pelo
Município aos segurados e beneficiários do RPPS."
Art. 6º - Fica alterado o art. 19 da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Caberá à administração municipal a criação de Gratificação de
Função aos membros do CMP, do Conselho Fiscal e do Comitê de
Investimentos bem como proporcionar os meios necessários ao exercício de
suas atribuições.
Am. 7º - Ficam alterados os incisos | e Il do art. 32 da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro
de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 (...)
“| - quanto ao segurado: í
a) aposentadoria por invalidez; |
b) aposentadoria compulsória; X
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade."
“Il - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;"
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Art. 8º - Fica inserido o art. 32-A, com a seguinte redação:
Art. 9º - Fica
que passa a
“Art. 32-A. Os benefícios elencados a seguir serão administrados e custeados
diretamente pelo órgão ou entidade de vinculação do servidor:
| - para o servidor ativo:
a) auxílio-doença;
b) salário-família;
c) salário-maternidade.
d) abono de permanência;
Il - para os dependentes:
a) auxílio-reclusão.”
alterado o caput do art. 34 da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008,
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. O segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e
cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, calculados na forma do art. 44 e seus parágrafos.”
Ant. 10 - Fica alterado os incisos |, Ile Ille o caput do art. 35 da Lei nº 3.396 de 11 de
fevereiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, será
devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 44 e seus
parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
|- tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
Il - tempo mínimo de 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria;
ll - 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição,
se homem, e 6] (sessenta e um) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição,
se mulher.
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Art. 11. Fica alterado os incisos |, Ile Ille o caput do art. 36 da Lei nº 3.396 de 11 de
fevereiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do
art. 44 e seus parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I|- tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
Il - tempo mínimo de 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria;
HI — 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 61 (sessenta e um)
anos de idade, se mulher.
Art. 12 - Fica alterado o art. 40 da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao
conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
$1º. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I- do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
Il - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso | deste
artigo;
HI - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
82º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado,
desde que esta seja declarada em decisão judicial.
$ 3º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do
segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo,
ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos,
salvo má-fé.
$ 4º O pensionista de que trata o $ 1º deste artigo deverá anualmente
declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena
de ser responsabilizado civil e penalmente.
$5º Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em igualdade de
condições com os dependentes referidos nesta Lei:
I-o cônjuge separado judicialmente ou de fato;
H - o ex-companheiro ou ex-companheira.
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8 6º A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada
entre todos, em partes iguais.
$ 7º Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo
direito à pensão cessar.
$ 8º. Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
$ 9º. Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será
concedida pensão provisória aos seus dependentes.
$ 10. Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência
de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão
provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o
parágrafo anterior.
$ 11. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão
cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição
dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé.
$ 12. Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
$ 13. O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21
(vinte e um) anos deverá ser submetido a perícia médica do órgão ou
entidade responsável pelo pagamento da remuneração do servidor, não se
extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.
$14. O direito a percepção de cada cota individual cessará:
1 - pela morte do pensionista;
H - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao
completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
HI - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, que tenham deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência,
aferida em inspeção médica oficial;
V- para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido, pela cessação da invalidez, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas “b" e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido
18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável
tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do
segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade
do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de
vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o
início do casamento ou da união estável:
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1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de
idade;
6) Vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
$ 15. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" e os
prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V do parágrafo 14, se o óbito
do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença
profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18
(dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de
casamento ou de união estável.
$ 16. O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social
ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem
das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do
inciso V do parágrafo 14.
$17. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a
companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no
casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim
exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo
judicial.
Ar. 13 - Fica revogado em sua totalidade o art. 41 da Lei nº 3.396 de 11 de
fevereiro de 2008.
Ar. 14 - Fica alterado o art. 70 da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte
deixada por cônjuge ou companheiro (a), no âmbito do mesmo regime de
previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes
do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição
Federal.
$1º Será admitida, nos termos do 82º, a acumulação de:
! - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de
previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de |
que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
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Il - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime
Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou
com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
HI - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência
Social.
82º - Nas hipóteses das acumulações previstas no & 1º, é assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de
cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com
as seguintes faixas:
1 - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um) salário-mínimo, até
o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
H - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois) salários-mínimos,
até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
HI - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três) salários-mínimos, até
o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 04 (quatro) salários-mínimos.
$3º - A aplicação do disposto no 82º poderá ser revista a qualquer tempo, a
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
84º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos
benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional 103/2019.
$5º - As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação
vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019
poderão ser alteradas na forma do $ 6º do art. 40 e do $ 15 do art. 201 da
Constituição Federal.”
Art. 15 - Fica alterado o art. 93 caput da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o
custeio do RPPS corresponderá a 14 % (quatorze por cento) incidentes sobre a
remuneração de contribuição de que trata o art. 92 e seu parágrafo único, a
ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o
servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo
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deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de
responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.”
Art. 16 - Fica alterado o art. 94 caput da Lei nº 3.396 de 11 de fevereiro de 2008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo RPPS, com percentual igual ao estabelecido para
os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos
proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de
que trata o art. 201 da Constituição Federal."
Ar. 17 - Esta Lei entra em vigor:
|— a partir de 13 de novembro de 2019, para o art. 6e 7º.
Il = a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação
desta lei, quanto ao disposto os artigos 15 e 16;
Il- nos demais casos, na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano/MG, 25 de noyembro de 2020.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
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PARECER ATUARIAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DE CORONEL FABRICIANO - PREVCEL
1. INTRODUÇÃO
Observada a solicitação de elaboração de um Parecer quanto à viabilidade de se implementar
o plano de custeio no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Coronel
Fabriciano (MG) baseado nos seguintes cenários:
) Alíquota linear de 11%;
ii) Alíquota linear de 14%: e
iii) Tabela Progressiva - Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, artigo nº 11, 81º, la VII
Tendo em vista o disposto pela Portaria nº 1348/2019, em síntese, a adoção das alíquotas
progressivas deverá estar embasada em avaliação que demonstre que a sua aplicação contribuirá
para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Desta forma, o presente parecer se apoia em estudos que demonstram a arrecadação
estimada do RPPS se implementadas as alíquotas de cada um dos cenários supramencionados
2. ANÁLISE DA VIABILIDADE DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS
Para a demonstração dos resultados apurados, faz-se necessário apresentar primeiramente
as alíquotas escalonadas previstas na EC 103/2019 aos segurados da União, as quais serão
aplicadas, hipoteticamente, sobre a base de incidência dos segurados do PREVCEL
Tabela 1. Tabela Progressiva - EC 103/2019
Valor da Remuneração Percentual da Faixa de
(R$) Contribuição
Até um Salário Mínimo 7,50%
Mais de um Salário Mínimo -
até 2.000,00 Eua
2000,01 até 3.000,00 12,00%
3000,01 até 5.839,45 (Teto do ”
INSS em 2019) 14,00%
5.839,46 até 10.000,00 14,50%
10.000,01 a 20.000,00 16,50%
20.000,01 a 39.000,00 19,00%
Acima de 39.000,01 22,00% U
b) caso sejam adotadas alíquotas progressivas, será observado o
seguinte:
1. deverão ser referendadas integralmente as alterações do art
149 da Constituição Federal, nos termos do inciso !l do art. 36 da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
2. as alíquotas de contribuição ordinária dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas e suas reduções e majorações
corresponderão, no mínimo, àquelas previstas no 87º do art. 11 da
Emenaa Constitucional nº 103, de 2019.
S7º As alíquotas deverão estar embasadas em avaliação atuarial
que demonstre que a sua aplicação contribuirá para o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do $ 1º do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019
5 2º Não será considerada como ausência de déficit a
implementação de segregação da massa de segurados ou a
previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.” (Original
sem grifo)
Insta salientar que foi apurado um déficit atuarial de R$ 48.287.752,99 para o PREVCEL,
conforme Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA)! de 2019, disponível para
consulta pública em sítio oficial da Secretaria de Previdência
Ainda em relação ao déficit atuarial apurado, cabe salientar que há norma em vigência que
trata sobre o reconhecimento e que estabelece plano de amortização parcial para pagamento do
mesmo, qual seja a Lei Municipal nº 4.184, de 27/06/2018
Além do Plano de Amortização para pagamento do déficit, a Lei Municipal nº 4.184 estabelece
também que as contribuições de responsabilidade do Ente Federativo serão de 21,29% para o
Plano Financeiro e de 18,16% para o Plano Previdenciário a título de custo normal, incidentes
sobre a folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos
Cabe trazer, ainda, que o artigo 9º, 84º da EC nº 103/2019 contém a seguinte redação
“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da
União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio
de previdência social não possui deficit atuarial a ser
equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior
às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.”
(Grifo nosso!)
ativo está dispont
pray providencia go:
ara consulta através do sitio
Cadprev/pages/modutos/dras/consultarDeme st a! «hero!
Tabela 4. Apresentação dos resultados sobre a folha dos ativos, aposentados e pensionistas
Ativos, aposentados e pensionistas
Alíquota Uniforme 11%
Base de Incidência | R$2.992.405,82 R$ 2.992.405,82 R$ 2.992.405,82
Arrecadação R$ 329.164,64 R$ 418.936,82 R$ 267.119,51
9 : a
% de arrecadação sobre 11,00% 14,00% 893%
a folha
A adoção de alíquotas escalonadas nos moldes da União - previstas na própria EC nº 103/2019
- em detrimento da aplicação de uma alíquota uniforme de 14%, representaria 8.93% da base
incidência dos segurados ativos, inativos e pensionistas, ou uma perda de arrecadação mensal
de R$ 151.817,31 ao PREVCEL
5. CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conclusivamente, atesta-se pela considerável redução de receita se aplicada as alíquotas
progressivas apresentadas na Tabela 1 quando comparado com o parâmetro de 14% linear
Diante do presente Parecer Atuarial e dos resultados e conclusões apresentadas, recomenda-
se a sua análise para que se possa prosseguir com a tramitação de qualquer Projeto de Lei que
trate sobre a matéria na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Este é o parecer.
Belo Horizonte (MG), 13/07/2020.
Z
Maria Luiza Silveira Borges
Atuária - MIBA É 1563 |
Lumens Atuarial v

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