| Tipo | PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência do Município de Coronel Fabriciano, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Coronel Fabriciano/MG, 25 de novembro de 2020, Ofício :162/2020 Serviço : Gabinete do Prefeito; Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei. Assunto: Encaminha Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal em caráter de urgência Senhor Presidente, Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, a inclusa proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que: “ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103/2019 E REVOGA O ARTIGO 133 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”, apresentado em 03 laudas, justificando-se a propositura pelas razões que seguem. JUSTIFICATIVA A proposta de Emenda apresentada tem por objetivo 3 estabelecer regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município, nos E termos da Emenda Constitucional nº 103/2019. od A referida Proposta traz para o âmbito municipal as mesmas regras e exigências para a concessão de aposentadoria e pensão aos servidores públicos federais, contidas na Emenda Constitucional nº 103/2019. Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Tais mudanças na Lei Orgânica Municipal são necessárias e urgentes para a adequação das regras para aposentadorias e pensões dos servidores municipais, visando equacionar o déficit atuarial e equilibrio financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano — PREVCEL. Expostas, dessa forma, as razões que justificam a propositura, aguardamos seja a mesma apreciada e votada por esta nobre Casa Legislativa. Do cotejo dos arestos e por tudo mais, requeremos a aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, desde já solicitado, por estar em conformidade com a Constituição Federal, bem como de acordo com o interesse público exigido. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de alto apreço e distinta consideração, subscrevemo-nos. Atenciosamente, || Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano Exmo. Sr. Adriano Martins DD. Presidente da Câmara Municipal. CORONEL FABRICIANO - MG Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL “ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103/2019." A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: An. 1º. O art. 133 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Ar. 133. O servidor vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Coronel Fabriciano serão aposentados: | - voluntariamente, desde que observada a idade mínima de sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar; Il - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; Ill - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; 8 1º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o $ 2º do art. 201 da Constituição da República ou superiores ao limite máximo estabelecido para o ein geral de previdência social, observado o disposto nos 88 14 a 16. | Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNP): 19.875.046/0001-82 $ 2º - Serão estabelecidos em lei complementar os critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria: | - de servidores com deficiência; H -de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. 8 3º - Os ocupantes do cargo de professor poderão aposentar-se, voluntariamente, aos cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e aos sessenta anos de idade, se homem, desde que comprovem o tempo, fixado em lei complementar, de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Art. 2º Fica inserido o art. 133-A, com a seguinte redação: An. 133-A - Fica assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 133 caput, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município de Coronel Fabriciano antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: I-capute881ºaBº do art. 4º; W-capute 881º a3º do art. 20; ou Hl- capute8$81ºa2º doart.21. Ar. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. / Coronel Fabriciano, 25 de novembro de 2020. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito de Corónel Fabriciano Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG www fabriciano.mg.gov.br