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materia nº 44/2020

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaEstabelece regras para o Regime Próprio de Previdência do Município de Coronel Fabriciano, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Coronel Fabriciano/MG, 25 de novembro de 2020,
Ofício :162/2020
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei.
Assunto: Encaminha Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal em caráter de
urgência
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, a inclusa proposta de emenda à Lei
Orgânica Municipal que: “ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, DE ACORDO COM A
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103/2019 E REVOGA O ARTIGO 133 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL”, apresentado em 03 laudas, justificando-se a propositura pelas
razões que seguem.
JUSTIFICATIVA
A proposta de Emenda apresentada tem por objetivo 3
estabelecer regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município, nos E
termos da Emenda Constitucional nº 103/2019. od
A referida Proposta traz para o âmbito municipal as mesmas
regras e exigências para a concessão de aposentadoria e pensão aos servidores
públicos federais, contidas na Emenda Constitucional nº 103/2019.
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Tais mudanças na Lei Orgânica Municipal são necessárias e
urgentes para a adequação das regras para aposentadorias e pensões dos
servidores municipais, visando equacionar o déficit atuarial e equilibrio financeiro
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano —
PREVCEL.
Expostas, dessa forma, as razões que justificam a propositura,
aguardamos seja a mesma apreciada e votada por esta nobre Casa Legislativa.
Do cotejo dos arestos e por tudo mais, requeremos a aprovação do presente projeto de
lei em regime de urgência, desde já solicitado, por estar em conformidade com a
Constituição Federal, bem como de acordo com o interesse público exigido.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência os protestos de alto apreço e distinta consideração, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
||
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
Exmo. Sr.
Adriano Martins
DD. Presidente da Câmara Municipal.
CORONEL FABRICIANO - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
“ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CORONEL
FABRICIANO, DE ACORDO COM A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº103/2019."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
An. 1º. O art. 133 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
Ar. 133. O servidor vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS do Município de Coronel Fabriciano serão aposentados:
| - voluntariamente, desde que observada a idade mínima de sessenta
e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se
homem, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos
estabelecidos em lei complementar;
Il - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em
que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para
verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente
federativo;
Ill - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei
complementar;
8 1º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao
valor mínimo a que se refere o $ 2º do art. 201 da Constituição da
República ou superiores ao limite máximo estabelecido para o ein
geral de previdência social, observado o disposto nos 88 14 a 16. |
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CNP): 19.875.046/0001-82
$ 2º - Serão estabelecidos em lei complementar os critérios de idade e
tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria:
| - de servidores com deficiência;
H -de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação.
8 3º - Os ocupantes do cargo de professor poderão aposentar-se,
voluntariamente, aos cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e aos
sessenta anos de idade, se homem, desde que comprovem o tempo,
fixado em lei complementar, de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Art. 2º Fica inserido o art. 133-A, com a seguinte redação:
An. 133-A - Fica assegurado o direito de opção pelas regras previstas
no art. 133 caput, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no
Município de Coronel Fabriciano antes da data de vigência desta
Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes
dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I-capute881ºaBº do art. 4º;
W-capute 881º a3º do art. 20; ou
Hl- capute8$81ºa2º doart.21.
Ar. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
/
Coronel Fabriciano, 25 de novembro de 2020.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Corónel Fabriciano
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 - Coronel Fabriciano/MG
www fabriciano.mg.gov.br

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