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materia nº 103/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 103 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaO vereador que este subscreve, com base nos arts. 36, VII, e 123, § 3º, V, do Regimento Interno, c/c com o art. 11, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ouvido o Plenário, requer seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal com a solicitação de envio a esta Casa Legislativa de cópia da planilha, estudos e análises realizadas para a fixação da nova tarifa do transporte coletivo. O pedido se fundamenta no fato de que no dia 07 de junho do corrente ano, foi publicado o Decreto 6.876, que “fixa nova tarifa de transporte coletivo e dá outras providências”, no qual consta das considerações que fundamentam a expedição do referido decreto da fixação da tarifa teve por base “a planilha de custos apresentada, bem como os estudos e a análise realizada pelo Município para verificação da revisão da tarifa”, que devem se publicizadas.
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