| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de Coronel Fabriciano o Ambiente Virtual de deliberação. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.189/2020
Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de Coronel Fabriciano o Ambiente Virtual de deliberação.
CONSIDERANDO a atual situação de saúde pública – epidemia ocasionada pelo Novo Coronavírus (Covid19) – e as recomendações das autoridades de saúde de isolamento social,
CONSIDERANDO mecanismos semelhantes no Poder Legislativo Federal e demais Poderes da União e dos Estados-membros, CONSIDERANDO o princípio da simetria constitucional, CONSIDERANDO a necessidade de deliberação legislativa para a regular prestação de serviços municipais, em especial relacionados à saúde pública,
O Poder Legislativo de Coronel Fabriciano RESOLVE:
Art. 1º As reuniões de comissões e do plenário poderão ser feitas em Ambiente Virtual, a partir de decisão da Mesa Diretora.
Art. 2º A operacionalização do ambiente virtual será efetuada pela secretaria do Legislativo.
Art. 3º As convocações prévias, os debates e deliberações ocorridos no ambiente instituído neste diploma normativo deverão ser tornados públicos pelos mecanismos oficiais de informação virtual do Poder Legislativo.
Art. 4º Cada reunião – seja das comissões temáticas, seja do plenário – somente poderá ter um projeto em análise, salvo temas de excepcionalidade na área de saúde pública.
Art. 5º O período de pauta será substituído pela respectiva publicação no portal do legislativo.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, tendo sua vigência limitada ao período de medidas restritivas decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Coronel Fabriciano, 07 de abril de 2020.
Adriano Martins de Oliveira
Presidente
Roberto Rodrigues Marcos da Luz E. Lima Martins
1º Vice Presidente 1º Secretário
Luciano Lugão da Silva Leandro Xingó Tenório de Oliveira
2º Vice Presidente 2º Secretário