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materia nº 3076/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3076 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaDispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
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